Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos da Criança para Concurso

Q3089895

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089895 Direitos Humanos

Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A

os Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que a criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, apenas se estiver sozinha, desacompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na referida Convenção.

B

os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados à ela, e tais opiniões devem ser consideradas em função da idade e da maturidade da criança, sendo que, para tanto, diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

C

os Estados Partes reconhecem que uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde fisica ou mental, tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua Internação.

D

crianças privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devam permanecer no ambiente familiar terão direito à proteção e assistência especiais do Estado, salvo se essa privação for temporária.

E

os Estados Partes devem reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, apenas quando a mesma não puder ser colocada em um lar de adoção.

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Q3089773

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089773 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

A

cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

B

três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

C

dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

D

dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

E

cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

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Q3088345

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) | FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3088345 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, 05 Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

A

três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

B

dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submetera relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

C

dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

D

cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submetera relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

E

cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

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Q3058870

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058870 Direitos Humanos

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue o item.

Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e devem garantir, de forma progressiva e igualitária, o acesso obrigatório e gratuito ao ensino primário para todos.

Certo

Errado

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Q3058869

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058869 Direitos Humanos

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue o item.

A responsabilidade principal de fornecer as condições de vida necessárias para o desenvolvimento da criança recai sobre os pais ou outras pessoas designadas, de acordo com suas possibilidades e recursos financeiros disponíveis.

Certo

Errado

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Q3058834

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058834 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item.

A discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra índole é aceitável e não há necessidade de proteger a criança contra essas práticas.

Certo

Errado

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Q3058833

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058833 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item.

O interesse da criança deve ser a prioridade de quem é responsável por sua educação e orientação, cabendo aos pais essa responsabilidade em primeira instância.

Certo

Errado

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Q3058832

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058832 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item.

É direito da criança, em qualquer idade, dedicar-se a qualquer ocupação ou emprego, desde que não prejudique suas obrigações no lar.

Certo

Errado

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Q3037416

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3037416 Direitos Humanos

Qual das alternativas corretamente afirma a perspectiva internacional sobre os direitos da população infanto-juvenil?

A

Interpreta a divulgação dando o fim à violação dos direitos para crianças, adolescentes e jovens.

B

Cerceadora da autonomia dos pais ao processo de educação e condução dos seus filhos, interpreta por especialista da área.

C

É reconhecida internacionalmente os direitos da população infanto-juvenil.

D

Desenvolveu um papel, apesar dos esforços empenhados em sua construção, reiteração da direção do Código de Menores.

E

Efetivação das tomadas políticas públicas.

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Q3030904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Cuidador da Casa Lar |

Q3030904 Direitos Humanos

“Camila trabalha como cuidadora social em um abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. Recentemente, ela passou a cuidar de Lucas, um menino de dez anos que foi acolhido por motivo de situações de abuso e violência doméstica. Camila precisa garantir que os direitos de Lucas sejam respeitados e promovidos, conforme as diretrizes estabelecidas pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças da UNICEF. Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, toda criança tem direito à proteção contra todas as formas de ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

liberdade de expressão irrestrita

B

negligência, crueldade e exploração

C

trabalho infantil a partir dos quatorze anos

D

convivência familiar, exceto em condições econômicas adversas

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Q3030342

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030342 Direitos Humanos

Para a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):

A

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece que os Estados Partes assegurarão que as atividades definidas como venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil sejam integralmente cobertas por sua legislação criminal ou penal e prevê assistência mútua entre os Estados Partes para as respectivas investigações e processos criminais ou de extradição.

B

as Regras de Beijing, adotadas pela Assembleia G eral da ONU, que estabelecem a cooperação entre os Estados Partes em matéria de adoção i nternacional, com previsão de regras mínimas para a habilitação para adotar, acompanhamento após a colocação na família substituta, a ser feita pelo país de destino do adotando, e fiscalização de preservação de vínculos com a origem étnica, religiosa, cultural e linguística do adotado.

C

Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Criança, aprovado pela Resolução no 54/263 da Assembleia Geral da ONU, de 25.05.2000, que estabelece as regras mínimas para a administração da justiça juvenil, traçando diretrizes compromissadas com abordagem justa e humanitária para lidar com jovens a quem se atribua ato infracional. Este protocolo aponta a excepcionalidade da medida de internação, a ser aplicada apenas como extremo recurso e no mínimo período.

D

Convenção Sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral da criança e o princípio do interesse maior da criança e que não foi incorporada ao ordenamento interno brasileiro em razão da anterior vigência da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já adotava a mesma doutrina, evitando-se a duplicidade legislativa no âmbito interno.

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Q2672099

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) |

Q2672099 Direitos Humanos

Resolução das Nações Unidas que trata dos princípios, política e prática em educação especial. Adotada no ano de 1994 em Assembleia Geral, apresenta os Procedimentos-Padrões das Nações Unidas para a Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiência. É considerada mundialmente um dos mais importantes documentos que visam a inclusão social, juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1988) e da Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990). Faz parte da pendência mundial que vem consolidando a educação inclusiva. Assinale a alternativa que apresenta o nome desta importante resolução para a educação especial:

A

Declaração de Madrid.

B

Declaração de Salamanca.

C

Declaração de Saragoça.

D

Declaração de Corunha.

E

Declaração de Compostela.

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Q2666262

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Cuidador Social |

Q2666262 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças é um documento internacional que promove os direitos das crianças. São eles, exceto:

A

Direito à alimentação, moradia e a assistência médica adequada para criança e sua mãe.

B

Direito à educação e a cuidados especiais para criança física ou mentalmente deficiente.

C

Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

D

Direito a ser socorrida em caso de emergência.

E

Direito à educação gratuita e ao lazer infantil..

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Q2535458

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535458 Direitos Humanos

A Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos Estados-Partes, dentre as quais:

A

os Estados-Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, ofensas ou abusos, dentre outras situações.

B

os Estados-Partes podem garantir que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

C

os Estados-Partes devem garantir que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

D

os Estados-Partes garantirão que serão impostas penas de morte e de prisão perpétua quando o autor de ato violento contra criança seja seu tutor ou genitor.

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Q2524418

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524418 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

A

O Brasil foi um dos últimos países a ratificar a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em 199

B

O Brasil não participou da construção da Convenção, mas foi um dos primeiros países a ratificá-la.

C

Essa Convenção foi ratificada por 196 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

D

Em 34 artigos, a Convenção traz diversas conquistas para os direitos de crianças e adolescentes.

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Q2509163

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509163 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, assinale a alternativa falsa.

A

O governo e a sociedade têm a obrigação de fornecer cuidados especiais para as crianças que não têm família nem dinheiro para viver decentemente.

B

Toda criança tem direito de receber educação primária e secundária, sendo estendido este direito até ao ensino superior, para que possa ter oportunidades iguais a fim de desenvolver suas habilidades.

C

A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social.

D

Seja em uma emergência ou acidente, ou em qualquer outro caso, a criança deverá ser a primeira a receber proteção e socorro dos adultos.

E

Nenhuma criança deverá sofrer por pouco caso dos responsáveis ou do governo, nem por crueldade e exploração. Nenhuma criança deverá trabalhar antes da idade mínima, nem será levada a fazer atividades que prejudiquem sua saúde, educação e desenvolvimento.

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Q2509149

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509149 Direitos Humanos

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. Como já expresso anteriormente no Marco Legal, do ponto de vista doutrinário, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária incorpora, na sua plenitude, a “doutrina da proteção integral”, que constitui a base da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com essa doutrina jurídica, a criança e o adolescente são considerados “sujeitos de direitos”, isto significa que:

A

Podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que os adultos, recebendo penas iguais, independentemente da sua idade.

B

Têm direito a tomar decisões legais sem a supervisão de um adulto responsável, mesmo em questões complexas que impactam significativamente sua vida.

C

Traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.

D

Não têm direito à proteção especial do Estado e da sociedade, ficando à margem das políticas públicas e de qualquer forma de amparo.

E

Sua opinião e vontade são irrelevantes nas decisões que afetam suas vidas, sendo totalmente ignoradas em processos legais e familiares.

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Q2476451

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476451 Direitos Humanos

A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

Todas as medidas concernentes à criança, previstas na referida Convenção, executadas por entidades de assistência social, sejam públicas ou privadas, assim como aquelas executadas por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem priorizar o superior interesse da sociedade.

B

É inadequado fornecer informações à criança sobre as razões de qualquer intervenção, independentemente do seu nível de entendimento, devendo essas informações ser comunicadas somente aos pais ou seus responsáveis.

C

Os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários.

D

A criança possui o direito à liberdade de expressão, que inclui o direito de buscar, receber e disseminar informações e ideias de qualquer natureza, sem restrições, verbalmente ou por qualquer outro meio de sua escolha.

E

Os Estados-partes em conflito armado não podem recrutar pessoas com menos de dezesseis anos de idade para servir em suas forças armadas.

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Q2474286

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474286 Direitos Humanos

No Brasil, o governo federal lançou o aplicativo “SABE – conhecer, aprender e proteger”, cuja finalidade é “auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais”.

Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/10/conheca-acoes-lancadas-pelo-governo-federal-para-a-protecao-de-criancas-eadolescentes. Acesso em: 15 fev. 2024.

No caso, encontra a referida ação governamental correspondência na norma disposta na Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata sobre:

A

A possibilidade que tem o Estado, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, de interferir na proteção da criança.

B

O dever do Estado de adotar medidas administrativas apropriadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou abusos.

C

O dever do Estado de adotar medidas legais apropriadas à proteção da criança contra a liberdade de expressão de fatos que lhe seja de direito.

D

O dever do Estado de adotar medidas judiciais apropriadas à proteção da criança contra a violência meramente psicológica.

E

A possibilidade que tem o Estado, desde que devidamente autorizado pelo Poder Judiciário, de interferir na proteção da criança.

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Q2474285

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474285 Direitos Humanos

Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ações que tem por objeto direitos reconhecidos às crianças. Nesse sentido, prevê a Convenção sobre os Direitos da Criança:

A

O dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, tratando-se de direito inalienável do Estado.

B

O direito dos pais de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, quando devidamente autorizados pelo Estado.

C

O dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, condicionado à manifestação de conselhos populares.

D

O direito dos conselhos comunitários de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, observandose sempre o interesse estatal.

E

O direito dos pais em proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, independentemente de autorização do Estado.

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Questões de Concurso Sobre convenção sobre os direitos da criança em direitos humanos

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