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Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
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Q908303

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908303 Direitos Humanos

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

Alternativas

a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.

a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.

a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

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Q868176

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868176 Direitos Humanos

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

Alternativas

inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.

informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.

que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.

que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.

que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

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Q849249

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849249 Direitos Humanos

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

Alternativas

São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a impedir o vínculo institucional antes da decisão final do processo.

As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.

As medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade.

A internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo vedada a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.

As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

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Q834441

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834441 Direitos Humanos

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.

Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

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Q832377

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832377 Direitos Humanos

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:

Alternativas

A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica.

A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas.

O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum, ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana.

O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a um ano.

O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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46: C

47: E

48: E

49: C

50: E

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