Questões de Direitos Humanos para Concurso
Foram encontradas 1.382 questões
A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.
Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da