Questões de Direitos Humanos para Concurso
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I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.
II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.
IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.
Diante dessas afirmações é correto afirmar que
Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale: