Questões de Concurso Sobre decreto nº 3.298 de 1999 - política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

Com relação à Lei nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir, que dispõem sobre o acesso à educação para pessoas com deficiência.
I. A matrícula compulsória deverá ser providenciada em cursos regulares de estabelecimentos públicos.
II. Deverá ser viabilizado o acesso aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive transporte, material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
III. Deverá haver a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial a partir do Ensino Fundamental e sendo optativo para o nível Médio Técnico em estabelecimentos públicos de ensino.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, e consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em relação ao disposto ao acesso à educação, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis dispensarão tratamento prioritário e adequado. Sobre o exposto, está em DESACORDO com o decreto:

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto do Decreto n.º 3.298/1999, viabilizando, sem prejuízo de outras, determinadas medidas. No que se refere a elas, julgue os itens subsequentes.

I Uma medida é a matrícula facultativa da pessoa portadora de deficiência capaz de interagir na rede regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

II A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se, na educação infantil, a partir do terceiro ano de vida.

III Uma medida é a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.

IV Uma medida é o acesso do aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive quanto a material, transporte e bolsas de estudo.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto n.^o 3.298/1999, que regulamenta a Lei n.^o 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não é considerada como portadora de deficiência a pessoa que apresenta deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência prevê normas para assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta. 

O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, em seu Art. 2º declara que: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Considerando os avanços da sociedade atual no entendimento do conceito de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente escolar, apoiamo-nos em algumas proposições. Analise as afirmativas abaixo.
I. Definir inclusão, abrange a ideia de direitos humanos, diversidade e políticas públicas. II. Definir inclusão, abrange a ideia de potencialidade da aprendizagem e não somente dificuldades de aprendizagem. III. Definir inclusão, comporta a ideia de que acessibilidade do ambiente escolar auxilia a autonomia, independência e consequentemente melhor desenvolvimento da aprendizagem. IV. Definir inclusão, comporta a ideia de que a exclusão e marginalização de pessoas com deficiência, limita suas contribuições para a qualidade do ensino da escola e do desenvolvimento da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

O que compreende a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência? 

De acordo com o artigo 20º do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999 o qual regulamentou a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 - Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é correto afirmar:

A Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência foi publicada em 1989 por meio da Lei no 7.853. No entanto, é importante compreender que sua objetivação só encontra condições de ser realizada dez anos depois, em 1999, com a promulgação do Decreto no 3.298. Faz-se importante destacar que o marco da efetivação do direito à pessoa com deficiência fora promulgado em 1994 pela Organização das Nações Unidas, na Declaração de:

No que se refere à Política Nacional da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar, EXCETO,

Para a eficácia de um programa de adequação à legislação previdenciária, no que tange à conhecida “Lei das cotas para deficientes”, em um hospital que emprega 430 funcionários, o número de funcionários reabilitados pela Previdência Social e de pessoas com deficiência habilitadas, deve ser, no mínimo, igual a

Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(  ) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

2.(  ) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

3.(  ) Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar a seguinte medida na área da educação: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, dentre essas orientações temos que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário, viabilizando, sem prejuízo de outras, diversas medidas.
Acerca da Política da Pessoa com Deficiência, considere os itens a seguir.
I. A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas coletivas;
II. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar permeia transversalmente somente o nível básico e as modalidades de ensino;
III. A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano;
IV. A matrícula não é compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa com deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
Com base no Decreto nº 3.298/1999, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).

Segundo o artigo 5º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

O artigo 5º do DECRETO nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 que Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências preconiza que a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I.Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II.Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III.Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, sendo regulamentado pelo DECRETO nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se INCAPACIDADE: 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência estabelece que as empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher uma porcentagem específica de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

Segundo o art. 46, do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto referido Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, entre outras:
I. Incentivar a prática desportiva formal e formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social. II. Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas. III. Assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade. IV. Promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas.
Estão CORRETAS: