Questões de Concurso Sobre decreto nº 3.298 de 1999 - política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

Segundo o artigo 5º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(  ) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

2.(  ) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

3.(  ) Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar a seguinte medida na área da educação: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe

O artigo 5º do DECRETO nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 que Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências preconiza que a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I.Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II.Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III.Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, sendo regulamentado pelo DECRETO nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se INCAPACIDADE: 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência estabelece que as empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher uma porcentagem específica de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

Segundo o art. 46, do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto referido Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, entre outras:
I. Incentivar a prática desportiva formal e formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social. II. Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas. III. Assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade. IV. Promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas.
Estão CORRETAS:

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n° 3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, em relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.º, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

De acordo com os Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que versam sobre os direitos das pessoas com deficiência, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A baixa visão é considerada deficiência visual, que corresponde à acuidade visual entre 0,2 (20/100) e 0,05 (20/400) com a melhor correção óptica; em ambos os olhos.

( ) Na avaliação da deficiência física, deverão ser levados em conta as alterações da força em cada um dos membros superiores e inferiores, os graus dessa força e seu desempenho muscular e os níveis de redução da amplitude dos movimentos articulares.

( ) As ostomias não definitivas não são consideradas deficiências pelo Decreto nº 3.298/1999.

( ) Com relação às deformidades estéticas, as pessoas que são excluídas do trabalho e da vida social por algum estigma estético fazem jus à ação afirmativa das cotas de inclusão no trabalho.

( ) Com relação ao Nanismo no Brasil, a principal referência é o “Tratado de Pediatria Nelson”, endossado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que estabelece que a altura dos homens que têm nanismo não ultrapasse a 1,45 metros e a das mulheres, a 1,40 metros.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, traz as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Analise os itens a seguir quanto as diretrizes dessa política:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. II. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, com limites regionais para a implantação desta Política. III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, independente de suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. IV. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. V. Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. VI. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Assinale

O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa correta.

O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio: