Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência para Concurso - Página 4

Q1119504

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119504 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, traz as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Analise os itens a seguir quanto as diretrizes dessa política:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. II. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, com limites regionais para a implantação desta Política. III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, independente de suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. IV. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. V. Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. VI. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Assinale

A

se somente os itens I, II, III e IV estiverem corretos.

B

se somente os itens II, IV, V e VI estiverem corretos.

C

se somente os itens III, IV, V e VI estiverem corretos.

D

se somente os itens I, IV, V e VI estiverem corretos.

E

se somente os itens I, II, III e V estiverem corretos.

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Q1119493

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119493 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

B

Considera-se incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sem necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

C

Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, não acarretando o comprometimento da função física.

D

Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente superior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

E

Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

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Q1085464

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

A

deficiência audiovisual; hanseníase; cegueira; deficiência mental.

B

deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência visual; deficiência múltipla.

C

deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência múltipla.

D

deficiência mental; anemia falciforme; deficiência física e hanseníase.

E

hanseníase; deficiência relacionada a anemia falciforme; deficiência mental e deficiência múltipla.

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Q1062623

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1062623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

A

a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.

B

a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.

C

o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.

D

a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

E

a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.

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Q1056530

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |

Q1056530 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Decreto nº 3.298/99, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida, denomina-se:

A

Capacidade.

B

Deficiência.

C

Incapacidade.

D

Deficiência permanente.

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Q1028871

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q1028871 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio:

A

Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.

B

Adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

C

Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

D

Inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

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Q1027030

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Assistente Social |

Q1027030 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento.

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.

III - de quinhentos e um a mil empregados, cinco por cento.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III.

C

Apenas II.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1027028

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Assistente Social |

Q1027028 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: deficiência, deficiência permanente e incapacidade.

Assinale a alternativa que refere- a incapacidade.

A

toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

B

aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

C

uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q970346

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Fisioterapeuta |

Q970346 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência obedece aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Desenvolvimento de ação do Estado, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

B

Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber, conforme as suas limitações, oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

C

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

D

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

E

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, somente em âmbito nacional para a implantação desta Política.

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Q922137

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q922137 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concursos públicos para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam. Em relação às reservas de vaga para pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serão reservadas até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

Serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D

Inexistirão reservas de vagas para as pessoas com deficiência em concurso.

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Q919680

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919680 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere:

I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

II. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

De acordo com o Decreto n^o 3.298/1999, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras, as indicadas em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q914151

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João, aluno do ensino fundamental da rede municipal de ensino, sofre de uma doença degenerativa que acarreta diminuição de sua acuidade visual e auditiva. Apesar da gravidade do problema, praticamente inviabilizando a sua participação nas aulas, ele pode ser facilmente contornado com a utilização de certo equipamento disponível no mercado, o qual sua família não tem condições financeiras de adquirir. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que o referido equipamento é uma modalidade de

A

viabilizador de inclusão, mas, por não ser uma necessidade da coletividade, não precisa ser oferecido pelo Poder Público.

B

barreira universal, que impede o acesso da pessoa com deficiência à educação, mas não caracteriza discriminação.

C

fator de acessibilidade atitudinal, cuja ausência de oferta pelo Poder Público caracteriza situação de discriminação.

D

tecnologia assistiva, cujo não fornecimento pelo Poder Público caracteriza uma situação de discriminação.

E

barreira tecnológica, cuja ausência impede o acesso da pessoa com deficiência à educação básica.

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Q904306

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904306 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

A

Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

B

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.

C

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

D

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

E

Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

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Q904246

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q904246 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

A

Até duzentos empregados, um por cento.

B

De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.

C

De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.

D

De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.

E

De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.

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Q904187

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q904187 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de

A

cinco anos.

B

zero ano.

C

um ano.

D

três anos.

E

dois anos.

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Q895979

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social |

Q895979 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.

O consentimento prévio de pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Certo

Errado

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Q890931

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890931 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal é garantida prioridade na tramitação processual judicial ou administrativa, em todos os atos e diligências.

B

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

C

As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.

D

A não discriminação, a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade são princípios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q873085

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q873085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Decreto n.º 3.298/1999, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, julgue o subsequente.

Compõem o grupo de pessoas com deficiência aquelas que têm deficiência física, auditiva, visual, mental e(ou) múltipla.

Certo

Errado

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Q857846

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Psicologia | PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Governança | PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista |

Q857846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência

A

mental, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função motora, podendo apresentar-se sob a forma de paralisia cerebral.

B

física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de paraplegia.

C

física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de amputação ou ausência de membro, mesmo que a deficiência não produza dificuldades para o desempenho de funções ou atividades a serem exercidas.

D

permanente, aquela que sofreu uma redução acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessários para os eu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

E

múltipla, aquela que apresenta, de forma simultânea, em um dos olhos cegueira (acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho) e no outro baixa visão (acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho).

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Q857369

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Web Designer |

Q857369 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência

A

mental, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função motora, podendo apresentar-se sob a forma de paralisia cerebral.

B

física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de amputação ou ausência de membro, mesmo que a deficiência não produza dificuldades para o desempenho de funções ou atividades a serem exercidas.

C

permanente, aquela que sofreu uma redução acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessários para os eu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

D

física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de paraplegia.

E

múltipla, aquela que apresenta, de forma simultânea, em um dos olhos cegueira (acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho) e no outro baixa visão (acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho).

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 3.298 de 1999 - política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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