Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada
contra pessoa com deficiência serão objeto de notificação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade policial e ao Ministério Público, além do conselho
dos direitos da pessoa com deficiência pertinente ao domicílio
da referida pessoa.
Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.
Os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de
Assistência Social deverão promover ações articuladas para
garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de
informações, orientações e formas de acesso às políticas
públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena
participação social.
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos
pelas instituições de ensino superior, o candidato com
deficiência terá direito à disponibilização de provas em
formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a
concessão de dilatação de tempo para a realização de tais
provas.
Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades
habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com
deficiência.
À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorrência em concurso público pela reserva de vagas.
As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Os serviços de saúde pública destinados a pessoas com
deficiência devem assegurar atendimento psicológico,
inclusive para os seus familiares.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A colocação competitiva da pessoa com deficiência em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local
de trabalho constitui uma forma de discriminação e exclusão.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Nos serviços de emergência, o direito da pessoa com
deficiência a receber atendimento prioritário será condicionado
aos protocolos de atendimento médico.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase abaixo.
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) indica que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados ___________ em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
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