Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso
Foram encontradas 2.301 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |
Q722806
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, que regem o atendimento prioritário e promovem a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item seguinte.
São consideradas pessoas com deficiência mental as que, em
qualquer momento de suas vidas, manifestam funcionamento
intelectual significativamente inferior à média.
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sudeste - MG
Prova:
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno |
Q721219
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei 13.146/2025, no capítulo V do Direito à Educação, no Art.
27, aborda que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis
e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar: I- A participação no processo de ensino aprendizagem dos estudantes
com deficiência com comprometimentos severos com o
objetivo de socialização e interatividade com as demais crianças.
II- A oferta de educação bilíngue, em Língua Portuguesa, como
primeira língua, e Libras, como segunda língua, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III-O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades,
bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
IV-O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem,
por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade
que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
São corretas as afirmativas
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sudeste - MG
Prova:
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno |
Q721215
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer
seus direitos de cidadania e de participação social. De acordo
com a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e novamente
apresentada na Lei nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015,
I- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como
de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto
na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
II- barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa,
bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação
com segurança, entre outros.
III- pessoa com deficiência: aquela que tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso,
gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
IV- pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
V- tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas
e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada
à atividade e à participação da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência,
qualidade de vida e inclusão social.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sudeste - MG
Prova:
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno |
Q721206
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Dentre as afirmativas abaixo, a que se encontra em vigor, segundo
as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 e 13.146, de 6 de julho de 2015, é:
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sudeste - MG
Prova:
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno |
Q721202
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um telecentro comunitário recebe recursos federais. Nele há três
laboratórios de informática com 8, 12 e 16 computadores, respectivamente.
Para ficar em conformidade com a Lei 13.146, de
06 de julho de 2015, o número de equipamentos acessíveis a
pessoas com deficiência visual deve ser
Q721072
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação
_________________________________, por intermédio
___________________________, integrará os planos plurianuais, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
Preenche corretamente as lacunas:
Q721071
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para efeitos do Decreto n. 5.296 de 02.12.04, considera-se deficiência auditiva:
Q714185
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei nº 3.298/99 e Lei nº 7.853/89 buscam assegurar um tratamento equitativo às pessoas com deficiências, sejam
elas permanentes ou não, e com incapacidade. A equiparação das oportunidades, para estas pessoas, é assegurada por lei.
Entre os serviços incluídos como necessários à equiparação de oportunidades, encontram-se a formação profissional e
qualificação para o trabalho e a escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários,
entre outros. Para viabilização do acesso à educação, é determinado, pela legislação vigente, que
Q714184
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:
I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Pode-se afirnar que
Q714183
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.048/00 e o Decreto-Lei nº 5.296/05 também consideram, para efeitos de atendimento prioritário:
Q714182
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei nº 5.296/04 regulamenta legislação anterior sobre o tema e prevê, em seu Art. 5° , que “os órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras
deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Contudo, o
atendimento prioritário NÃO inclui
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713848
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei
nº 13.146/2015.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não podendo, no entanto, exercer essa
prioridade mais de uma vez.
( ) Como consequência do direito à participação na vida pública e política, a lei assegura a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
( ) Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo
relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz deverá
destituir o apoiador divergente e nomear outra pessoa para prestação de apoio.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q707216
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa
vigente, prevê
Q707106
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Julgue as seguintes assertivas;
I - Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de
saúde que lhe seja mais favorável, se tal opção couber ao próprio médico, deverá este comunicar o
fato ao Ministério Público, desde que não haja curador ou familiar conhecido.
II - Em matéria de acessibilidade, considera-se legalmente barreira qualquer entrave ou obstáculo que
limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação, com segurança das pessoas,
classificando-se em: barreiras arquitetônicas urbanísticas, barreiras arquitetônicas na edificação e
barreiras móveis.
III - A isenção legal de imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros é instituída em favor de pessoas portadoras de deficiência, excluindo-se os casos de
deficiência mental severa ou profunda.
IV - A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta)
anos não cessa necessariamente com a morte do beneficiário.
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |
Q705854
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na construção ou adaptação de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo há um conjunto
recomendado de diretrizes de acessibilidade constante na
Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
estabelecendo que:
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
INES
Prova:
AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q700935
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, trata-se de uma inserção laboral da pessoa portadora de deficiência e denomina-se
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
INES
Prova:
AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q700934
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. De acordo com o Decreto
Federal n. 3298/1999, são diretrizes da Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência:
I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
II. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
III. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
II. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
III. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
INES
Prova:
AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q700933
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Decreto Federal n. 3298/1999, considera-se deficiente auditivo a perda bilateral, parcial ou total de
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Psicólogo |
Q700044
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é destinada
a assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania.
Sobre o direito à educação prevista na Lei, é incorreto
afirmar:
Q698105
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e
sua efetiva integração social são definidos na lei nº 7.853/89. Especificamente na área da educação podemos considerar
como medida:
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