Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

Ao que compete à Lei n.º 10098/2000, em relação à acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados:

Segundo o art. 18, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é assegurada: 

O decreto n.º 5296/2004, em seu art. 8º , esclarece, para os fins de acessibilidade, que há barreiras existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. Estas são chamadas de:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A educação é um direito assegurado à pessoa com deficiência, nos termos da lei, em seu artigo 28. Incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é um instrumento criado em pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2001, como ferramenta de classificação complementar à Classificação Internacional de Doenças. Descreve a funcionalidade e a incapacidade do indivíduo relacionada às condições de saúde. Nesse sentido, os principais componentes de avaliação da CIF são: