Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 104

Q643077

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643077 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

A

as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B

para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.

C

as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

D

não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

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Q642023

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência).

Certo

Errado

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Q642022

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.

Certo

Errado

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Q641922

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641922 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Certo

Errado

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Q640766

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640766 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

A

O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.

B

A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

C

A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multi-profissional e interdisciplinar.

D

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

E

O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

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Q638554

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Social |

Q638554 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:

A

A empresa com cem empregados não está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

B

A empresa com cinquenta ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

C

A empresa com quatrocentos empregados está obrigada a preencher de três por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

D

Toda empresa, independente da quantidade de empregados, está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

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Q637610

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social |

Q637610 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.

Certo

Errado

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Q635260

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635260 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A respeito da capacidade civil, levando em conta a Lei nº 13.146/2015:

A

O direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência não abrange a tramitação processual e os procedimentos judiciais em que for parte ou interessada.

B

A pessoa com deficiência – assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – é considerada capaz para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade, mas não para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Contudo, a incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses legalmente elencadas, pelo desempenho de funções inerentes a cargo público comissionado ou de provimento efetivo.

D

Qualquer pessoa com mais de dezesseis anos pode casar, independentemente de autorização de seus pais e representantes legais.

E

A curatela de pessoas com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, isto é, sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

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Q633760

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633760 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado, com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu recomendação:

A

à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais passageiros nas filas para embarque nos táxis;

B

à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, independentemente da quantidade total de veículos que compõem sua frota;

C

à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros para que assegure à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque, de acordo com as normas técnicas;

D

ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento, independentemente de sua capacidade total, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência;

E

ao Prefeito Municipal, para reservar ao menos 2 (duas) vagas em cada via pública que ofereça estacionamento ao público, independentemente do total de vagas na rua, para pessoa com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificada.

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Q621390

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Nutricionista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo |

Q621390 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

A

Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

B

Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, sendo vedado aos atendentes pessoais.

C

Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, vedada a orientação a seus atendentes pessoais.

D

Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, exclusivamente, quando houver possibilidade de recuperação da capacidade produtiva, sendo vedada apenas para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

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Q612167

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612167 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nos termos da Lei em referência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, limitando o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.

D

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

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Q610787

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q610787 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência:

A

Lei 8.069/1990.

B

Lei nº 12.619/2012.

C

Resolução nº 1.974/2011.

D

Decreto nº 5.296/2004.

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Q610669

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |

Q610669 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com deficiência, julgue o item que se segue.

A educação especial deve seguir o currículo do ensino regular, exigindo-se apenas que os métodos de ensino sejam adaptados às necessidades de aprendizagem e à estrutura física da unidade educacional.

Certo

Errado

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Q610668

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |

Q610668 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com deficiência, julgue o item que se segue.

É assegurado o direito de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada que dele necessite.

Certo

Errado

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Q610667

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |

Q610667 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com deficiência, julgue o item que se segue.

A regulação da oferta de vagas reservadas no mercado de trabalho à pessoa com deficiência restringe-se ao setor público; o setor privado pode optar entre empregar ou não pessoas com necessidades especiais.

Certo

Errado

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Q607340

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607340 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:

A

deficiência física.

B

deficiência auditiva.

C

deficiência visual.

D

deficiência genética.

E

deficiência mental.

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Q607339

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607339 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de

A

3%.

B

5%.

C

8%.

D

10%.

E

15%.

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Q607338

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

A

A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.

B

A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.

C

A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.

D

A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.

E

O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

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Q600402

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600402 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR950) define o termo como "a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida". O termo a que o texto se refere é:

A

Mobilidade urbana.

B

Acessibilidade.

C

Mobilidade humana.

D

Cidadania.

E

Seguridade.

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Q600077

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Prova: AOCP - 2013 - INES - Assistente de Alunos |

Q600077 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal n. 5296/2004, o tratamento diferenciado para as pessoas que dele tenham direito, inclui, dentre outros:

I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

IV. disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

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