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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
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Q2360075

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360075 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as regras previstas na Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o promotor de Justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários, os quais estão isentos de contribuição.

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

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Q2356929

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Assistente Social |

Q2356929 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (2003), é CORRETO afirmar:

Alternativas

é direito da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.

é facultativo ao Estado e à sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

o envelhecimento é um dever personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

se a pessoa idosa ou seus familiares possuírem condições econômicas de prover o seu sustento impõe-se, ainda assim, ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q2353293

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Assistente Social - Programa Municipal de Educação Especial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial |

Q2353293 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é uma legislação brasileira criada pela Lei nº 10.741/2003, que estabelece os direitos das pessoas idosas, definindo diretrizes e garantias para essa parcela da população. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

Alternativas

o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos;

o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos;

o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 90 (noventa) anos.

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Q2352629

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2352629 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade às pessoas idosas prevista no Estatuto da Pessoa Idosa abrange

Alternativas

o atendimento por instituições de longa permanência em detrimento do cuidado pela família, caso assim deseje um familiar.

a proteção para que a pessoa idosa possa evitar o convívio com outras gerações.

a redução de alíquotas e aplicação de fatores redutores de imposto de renda.

o direito de intervir na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas para pessoas idosas.

a capacitação de recursos humanos em áreas associadas a pessoas idosas, como geriatria, gerontologia e outros serviços.

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Q2352628

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2352628 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a atual redação do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa idosa tem direito incondicional a atendimento e internação domiciliar.

Cada equipe da estratégia saúde da família deve ser composta por, pelo menos, uma pessoa especializada nas áreas de geriatria e gerontologia.

Em todo atendimento de saúde, inclusive de emergência, os maiores de oitenta anos de idade têm preferência sobre as demais pessoas idosas.

Toda pessoa idosa tem direito a acessar políticas e programas de assistência social, dispensada, por pressuposta, comprovação de necessidade.

Casos de suspeita de prática de violência contra pessoas idosas devem ser notificados pelo serviço de saúde à autoridade sanitária.

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