Questões de Concurso Sobre profissionalização e do trabalho em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

O capítulo VI da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, dispõe sobre a profissionalização e o trabalho do idoso. De acordo com o artigo 27, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

De acordo com este artigo, assinale a alternativa que aponta corretamente o primeiro critério de desempate em concurso público.

Conforme o Estatuto do Idoso leia o trecho abaixo e complete a lacuna:

Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições ______________.

Considere as seguintes afirmações em relação ao Estatuto do Idoso:

I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem acesso preferencial aos respectivos locais.

II. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

III. Para desempate em concurso público, o primeiro critério será o de idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.

Está correto o que se afirma em

Conforme Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreendida pela Lei nº 10.741/2003 refere-se:

I. Ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II. Às oportunidades de recolocação no caso de se optar ativo no mercado de trabalho, contribuindo para seguridade social.

III. À preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:

I. Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.

II. Preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

III. Estímulo às empresas públicas para admissão de idosos ao trabalho.

 O Estatuto do Idoso, Lei 10741, de 01 de outubro de 2003, em seu título II - dos direitos fundamentais, e especificamente no capítulo vi, que trata da profissionalização e do trabalho do idoso, estabelece que o trabalho é um direito fundamental da pessoa humana que não deve encontrar óbice em seu tempo de vida. A idade somente pode ser considerada um empecilho ao exercício do trabalho somente quando em benefício do idoso. Nesse sentido é correto afirmar que:

I. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

II. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais, emocionais e psíquicas.

III. Proibição à fixação de um limite máximo de idade, inclusive para concursos, salvo os casos em que a natureza do cargo exigir.

IV. O poder público estimula às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho concedendo-lhe isenções fiscais.

V. Necessidade de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais.

Dentre as assertivas apresentadas: