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Q1845033

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845033 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

Alternativas

Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.

Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.

O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

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Q1845027

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845027 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Alternativas

tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.

elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

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Q1845026

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016 ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845026 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

Alternativas

com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.

de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.

com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

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Q866401

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866401 Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

Alternativas

Qualidade e eficiência do atendimento.

Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

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Q832406

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Legislação da Defensoria Pública de Santa Catarina ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832406 Legislação da Defensoria Pública

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina,

Alternativas

não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.

o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.

compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação à imagem do sindicado ou processado.

ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.

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1: C

2: B

3: C

4: D

5: A

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