Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para Concurso

Q2524824

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |

Q2524824 Legislação da Defensoria Pública

A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado é

A

realizar a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial das delegacias da mulher e dos idosos.

B

atuar nos estabelecimentos penais e de internação de adultos para assegurar atividades satisfatórias voltadas para a profissionalização.

C

representar judicialmente entidades civis humanitárias, seja qual for sua condição financeira para a atuação em juízo.

D

aplicar medidas voltadas para a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

E

promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos.

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Q2161560

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161560 Legislação da Defensoria Pública

A respeito da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 988/2006.

A

Os Defensores Públicos que tenham ingressado na carreira há menos de 10 anos não podem exercer o cargo de Corregedor Assistente.

B

Entre as atribuições do Defensor Público do Estado Corregedor-Geral está a competência de organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública do Estado.

C

O Defensor Público do Estado Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 1 ano, permitida uma recondução.

D

O Defensor Público do Estado Corregedor-Geral deve opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, sob pena de invalidade de tais atos.

E

O Defensor Público que tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos últimos 5 anos, poderá exercer o cargo de Corregedor-Auxiliar, desde que passe pelo processo de reabilitação.

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Q2100464

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100464 Legislação da Defensoria Pública

Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.
(UOL, 31 de dezembro de 2022)
Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei Complementar nº 988/06 prevê diversas hipóteses de afastamento do(a) defensor(a) público(a) de seu cargo. De acordo com o diploma legal, poderá o(a) defensor(a) público(a) afastar-se do cargo para

A

exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, independentemente de autorização prévia do Conselho Superior.

B

estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, cujo período não será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

C

exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, cujo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.

D

exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, ainda que durante o período de estágio probatório, ficando suspenso o respectivo prazo trienal.

E

estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, somente com prejuízo da retribuição pecuniária.

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Q1186980

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP

Q1186980 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/06, todos os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública terão direito a voto, EXCETO o

A

Defensor Público do Estado Corregedor-Geral.

B

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.

C

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.

D

Representante das Defensorias Regionais.

E

Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado.

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Q986609

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986609 Legislação da Defensoria Pública

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

A

Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.

B

Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.

C

Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

D

Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

E

Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

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Q986607

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986607 Legislação da Defensoria Pública

Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

A

são membros natos do Conselho Superior: o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administração.

B

o Defensor Público Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, dentre os integrantes em lista sêxtupla.

C

o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre os integrantes do último nível da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo exercício.

D

o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, será membro do Conselho Superior, sem direito a voto.

E

ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado compete administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Públicas situadas na Região Metropolitana da Capital.

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Q859884

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador | FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Programador | FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Contador | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte | FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto | FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação | FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico | FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |

Q859884 Legislação da Defensoria Pública

Hoje faz dois meses que Fernanda, servidora efetiva de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi punida pela primeira vez em sua carreira. A pena aplicada foi advertência por escrito por ter descumprido determinado dever funcional. Caso descumpra novamente esse mesmo dever funcional Fernanda estará sujeita, conforme a Deliberação da CSDP n° 111 de 2009, à pena de

A

advertência por escrito, que deverá constar no prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.

B

suspensão por até noventa dias, que constará no prontuário de Fernanda e será publicada no Diário Oficial se for decisão definitiva.

C

censura, que constará no prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.

D

suspensão por até noventa dias, que constará do prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.

E

censura, que constará no prontuário de Fernanda cuja decisão definitiva será publicada no Diário Oficial.

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Q859883

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador | FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Programador | FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Contador | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte | FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto | FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação | FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico | FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |

Q859883 Legislação da Defensoria Pública

Funcionário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, preocupado com a sua avaliação de desempenho, analisa o Ato Normativo DPG n° 23/2009 e descobre que

A

assiduidade e disciplina são critérios da avaliação de desempenho que deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B

capacidade de iniciativa e produtividade são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação não caberá recurso administrativo.

C

produtividade e responsabilidade são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação caberá recurso administrativo.

D

responsabilidade e organização são critérios da avaliação de desempenho, desta avaliação não caberá recurso administrativo.

E

responsabilidade e organização são critérios de avaliação que deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

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Q859882

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Sistemas | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador | FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Programador | FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Contador | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Civil | FCC - 2015 - DPE-SP - Comunicação Social | FCC - 2015 - DPE-SP - Biblioteconomista | FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo | FCC - 2015 - DPE-SP - Analista de Suporte | FCC - 2015 - DPE-SP - Relações Públicas | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico | FCC - 2015 - DPE-SP - Arquiteto | FCC - 2015 - DPE-SP - Secretário Executivo Bilíngue | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Redes | FCC - 2015 - DPE-SP - Estatístico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro Mecânico | FCC - 2015 - DPE-SP - Engenheiro de Telecomunicação | FCC - 2015 - DPE-SP - Design Gráfico | FCC - 2015 - DPE-SP - Cientista Social |

Q859882 Legislação da Defensoria Pública

O Ato Normativo DPG n° 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

A

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos

B

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

C

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

D

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

E

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

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Q741471

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741471 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e das populações que recebem assistência jurídica integral e gratuita, é correto asseverar:

A

Pessoas em situação de imigração, refugiadas no Brasil, que necessitam de regularização de documentação e de situação migratória, não estão inclusas nas áreas e populações assistidas pela Defensoria Pública.

B

Pessoas que apresentem problemas referentes à perda de moradia em função de desastres ambientais devem ser orientadas a procurar a Defesa Civil, por não corresponderem a populações e áreas assistidas pela Defensoria Pública.

C

Pessoas que querem fazer mudança de nome social e de gênero podem ser acompanhadas pelo Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para solicitação de ação judicial.

D

No CAM, em casos de violência sexual contra pessoas adultas, os profissionais de psicologia prestam assistência psicológica somente à pessoa considerada vítima, não podendo prestar assistência psicológica à pessoa agressora.

E

Pessoas discriminadas por diagnóstico de HIV positivo devem ser encaminhadas aos setores da Saúde, por não se tratar do tipo de discriminação para a assessoria jurídica oferecida pela Defensoria Pública e para atendimento pela equipe do CAM.

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Q741461

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741461 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:

A

Idosos que se encontram em situação de negligência e violência familiar podem ser encaminhados ao CRAS com fins de ajuda para o restabelecimento dos vínculos familiares.

B

São diversos os serviços oferecidos no CRAS e dentre eles estão: o Programa de Atenção Integral às Famílias, Centros de informação e de educação para o trabalho, Plantão Social e Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

C

Pessoas com deficiência podem ser encaminhadas ao CRAS, quando for constatada violação de direitos, para atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).

D

Dentre os serviços a serem ofertados nos CREAS, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), estão: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).

E

A atuação do psicólogo no SUAS é caracterizada pelas especificidades de sua formação teórico-prático para intervenções em psicoterapia individual, psicoterapia grupal, psicoterapia de casal e psicoterapia familiar.

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Q741457

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741457 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ter uma equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar e em rede. A esse respeito, na atuação interdisciplinar,

A

os diferentes posicionamentos teóricos e práticos são bem demarcados a partir do saber de cada profissão.

B

acontece quando são bem demarcados os diferentes posicionamentos teóricos e práticos nas intervenções realizadas junto aos usuários, a partir do saber de cada profissão.

C

as intervenções são marcadas pelas leituras e compreensões especializadas em que cada saber profissional intervém quando necessário, de forma hierarquizada.

D

o encaminhamento do usuário para outros setores se dá com o propósito de melhorar o fluxo das demandas e dos atendimentos de cada serviço, visando ao trabalho em rede.

E

há composição de uma equipe com profissionais de diferentes áreas de formação para garantir o atendimento ao grande número de demandas.

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Q594432

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594432 Legislação da Defensoria Pública

Segundo o que dispõe a Deliberação CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010 e a Deliberação CSDP nº 288, de 10 de janeiro de 2014, que disciplinam a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, no Artigo 5º , da Seção II, definem-se as atribuições gerais dos Agentes de Defensoria Assistentes Sociais e Psicólogos. Analise as assertivas abaixo.

I. É atribuição específica dos Agentes de Defensoria Assistentes Sociais realizar manifestações técnicas, estudo social, formulação e resposta de quesitos, interpretação de documentos técnicos, discussão de casos e demais intervenções profissionais na área do serviço social a partir da estratégia apresentada pelo Defensor Público, assegurada a eleição do procedimento técnico mais adequado ao caso.
II. Fazer a gestão local dos convênios, projetos e parcerias afetos à atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar, com a participação do Agente de Defensoria da área correspondente e dos núcleos especializados, quando for o caso.
III. Manter registro atualizado da rede de serviços acessível a todos os Defensores Públicos, Servidores e Estagiários, encaminhando-o à Assessoria Técnico-Psicossocial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q594431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594431 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, preceitua como atribuição institucional da Defensoria Pública a tutela individual e coletiva das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; e, a necessidade de definição de rotina administrativa para delinear a atuação dos Defensores Públicos no atendimento das pessoas em sofrimento ou com transtorno mental, institui-se que:

A

o Agente de Defensoria prosseguirá no atendimento do usuário, após ter sido convocado, independente de qualquer ligação com o Defensor Público.

B

onde não houver Agente de Defensoria, poderá o Defensor Público acionar a rede de saúde pública, garantindo o atendimento em conjunto.

C

o Agente de Defensoria que participou do primeiro atendimento acionará a rede de saúde pública, repassando para esta as responsabilidades frente ao usuário e sua solicitação.

D

onde não houver Agente de Defensoria, deverá o Defensor Público encaminhar o usuário para outra unidade.

E

o responsável pelo atendimento, ou que esteja supervisionando a atividade, poderá acionar a intervenção imediata de Agente de Defensoria que integre o CAM da Unidade.

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Q594430

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594430 Legislação da Defensoria Pública

Na Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, artigo 5º , estão postas as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Uma dessas atribuições é: promover trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar. Frente ao exposto, analise as assertivas abaixo quanto à concepção do termo multidisciplinar.

I. Significa a interdependência, interação e comunicação entre campos do saber, ou disciplinas, o que possibilita a integração do conhecimento em áreas significativas.
II. É a coordenação do conhecimento em um sistema lógico, que permite o livre trânsito de um campo de saber para outro, ultrapassando a concepção de disciplina e enfatizando o desenvolvimento de todas as nuances e aspectos do comportamento humano.
III. Ocorre quando a solução de um problema requer a obtenção de informações de uma ou mais ciências ou setores do conhecimento, sem que as disciplinas que são convocadas por aqueles que as utilizam sejam alteradas ou enriquecidas por isso.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q594429

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594429 Legislação da Defensoria Pública

Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM assessorar os Defensores Públicos nas áreas relacionadas às suas atribuições. Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão coordenados por

A

Defensores Públicos designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

B

Agentes da Defensoria designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

C

profissionais do Serviço Social ou da Psicologia, designados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D

Defensores Públicos integrantes dos Núcleos Especializados designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

E

Agentes da Defensoria designados pela Coordenadoria Geral de Administração.

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Q594428

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594428 Legislação da Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, conforme previsão pela Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006, destinam-se a garantir um atendimento integral aos cidadãos que procuram a Defensoria Pública. São majoritariamente compostos por profissionais de Psicologia e Serviço Social, que fornecem assessoria aos Defensores, auxiliando na realização de conciliações, elaborando laudos e encaminhando casos à rede de serviços públicos, entre outras atividades. Considerando o Artigo 31, inciso III, da Lei complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 e a Deliberação CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010, é princípio que informa os serviços dos Centros de Atendimento Multidisciplinar:

A

substitutividade da rede de serviços das políticas públicas.

B

obrigatoriedade da submissão do usuário ao atendimento multidisciplinar como condição à assistência jurídica.

C

presteza no atendimento das solicitações.

D

adoção da perspectiva sistêmica, transdisciplinar e transformadora da sociedade.

E

fundamentação do trabalho no respeito e na promoção humana.

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Q583513

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583513 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A

Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.

B

As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros

C

O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.

D

As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

E

Nas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.

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Q583512

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583512 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:

A

20 (vinte) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

5 (cinco) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q583511

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583511 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

Considere as seguintes atribuições:

I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.

II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.

III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.

IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.

São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

IV, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 988 de 2006 - organiza a defensoria pública do estado de são paulo em legislação da defensoria pública

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