Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para Concurso
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Hoje faz dois meses que Fernanda, servidora efetiva de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi punida pela primeira vez em sua carreira. A pena aplicada foi advertência por escrito por ter descumprido determinado dever funcional. Caso descumpra novamente esse mesmo dever funcional Fernanda estará sujeita, conforme a Deliberação da CSDP n° 111 de 2009, à pena de