Questões de Legislação da PRF para Concurso
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São considerados equipamentos de fiscalização, entre outros, o etilômetro, a lanterna ultravioleta, o medidor de transmitância luminosa, a chave de tacógrafo e o detector de metal.
As armas longas, o escudo de acrílico e o traje para controle de distúrbios civis são equipamentos de uso restrito, utilizados exclusivamente por grupo ou força de choque, cuja intervenção se dá mediante protocolo e normatização específica.
Constituem equipamentos de segurança, entre outros, o armamento, o colete reflexivo, o bastão extensivo tático, o dispositivo de condução de energia (taser) e cama de faquir.
Durante deslocamento da viatura policial em ronda, constatada uma ação criminosa em curso envolvendo eventual usuário da via, a equipe de policiamento, ao contrário do procedimento relativo às infrações de trânsito, deverá acompanhar o veículo suspeito mantendo contato por rádio com demais equipes e postos, de modo a realizar a abordagem em local adequado e com efetivo em número vantajoso.
Os comandos são ações de fiscalização geral ou específica, que ocorrem em pontos fixos e sinalizados, realizadas em locais estratégicos, por tempo e com propósito previamente determinados.
O cartão-programa, cujo cumprimento é dever de todo servidor da PRF, consiste na programação e no planejamento das atividades operacionais, visando suprir, em caráter excepcional, ações de contingências e de pronto emprego mediante convocação imediata e extraordinária do servidor.
Ao selecionar um veículo a ser fiscalizado, o policial rodoviário em serviço deverá, como regra, escolher veículos que apresentem visível infração de trânsito ou de acordo com o comando específico à natureza da fiscalização.
As ordens emanadas por gestos dos agentes da autoridade de trânsito prevalecem sobre as regras de circulação e as normas definidas pela sinalização de trânsito, devendo o policial rodoviário, em situações de abordagem rotineira em pistas simples, se posicionar no eixo da pista, voltado ao veículo objeto da abordagem.
Coordenar os trabalhos operacionais no trecho circunscricional da unidade onde está lotado, excluídas as atividades de natureza administrativa, constitui uma das atribuições funcionais do chefe de posto (unidade operacional) da PRF.
Cada delegacia da PRF possui, no mínimo, um posto PRF, destinado ao suporte às equipes de serviço e às atividades operacionais, como também, em situações específicas, à fiscalização rotineira do cumprimento das normas de trânsito e de enfrentamento à criminalidade.
No caso de recusa, por parte de condutor, a assinar o auto de infração comprovando o recebimento de sua segunda via, o agente autuador deverá consignar esse fato no campo destinado a observações e proceder à recolha da assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a recusa.
Em caso de infração à legislação de trânsito envolvendo veículo registrado no exterior, é facultativo o preenchimento do auto de infração no campo referente à sigla do país de licenciamento.
Caso se verifique, durante a abordagem de veículo, a ocorrência de fato atípico ou revestido de tipicidade penal em relação às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o policial rodoviário federal deverá registrá-la em campo próprio do auto de infração.
O auto de infração à legislação de trânsito deverá ser lavrado, necessariamente, em formulário padrão, mediante a prévia abordagem do veículo e a notificação do respectivo condutor.
A redução da violência no trânsito nas rodovias federais, estaduais e municipais, tendo como foco a prevenção e a pronta resposta, nos casos de acidentes graves, visando minimizar os seus efeitos, constitui um dos resultados institucionais pretendidos pela PRF.
O documento de identidade funcional dos servidores policiais da PRF lhes garante livre porte de arma e franco acesso a locais sob fiscalização do órgão, assegurando-lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e de comunicação.
O policiamento rodoviário pressupõe, como regra, a ostensividade, materializada na presença policial, que é identificada pelo uso do uniforme e de viaturas caracterizadas.
No âmbito da PRF, a função por incumbência é utilizada como ferramenta de descentralização, cuja finalidade é a de assegurar maior rapidez e objetividade às ações de comando e controle, pois essa outorga ao servidor, mesmo que temporariamente, ascensão na cadeia de comando, independentemente da função, do cargo ou da classe que ocupa na carreira.
As fiscalizações de transportes intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, de vale-pedágio e de registro nacional de transporte rodoviário de cargas são executadas pela PRF por competência legal delegada e dependem de formalização prévia de convênios e de acordos de cooperação técnica.
O policiamento especializado executa atividades que necessitam de procedimentos, técnicas, materiais e equipamentos específicos, bem como de pessoal especializado com treinamento adequado para o cumprimento de missões e o atendimento de demandas.