Questões de Legislação da PRF para Concurso
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Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivos para a atenuação da pena, essa medida se impõe, não havendo autorização legal para abrandamento da sanção disciplinar.
O compromisso de adequação funcional (CAF), alicerçado nos princípios da discricionariedade, hierarquia, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, eficiência e do interesse público, é aceito juridicamente como ferramenta alternativa à aplicação de pena disciplinar.
Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.
A PRF, em matéria disciplinar, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal na condição de unidade setorial, vinculando-se, para a apuração de ilícitos disciplinares e administrativos, às normatizações adotadas pela Controladoria-Geral da União.
Durante uma inspeção veicular, a abordagem deve ser realizada de forma segura e restrita ao exame da autenticidade das gravações do número de identificação veicular (NIV) no chassi ou monobloco e do número da seção de identificação do veículo (VIS) nos vidros do veículo.
Um veículo certamente sofreu uma adulteração conhecida como enxerto ou implante caso o seu número identificador de veículo (NIV) tenha sido modificado por remoção da superfície gravada e substituição por peça com gravação original retirada de outro veículo.
Durante uma inspeção veicular, para a limpeza da superfície de gravação do número identificador de veículo (NIV), deve ser evitado o uso de produtos que provoquem a remoção da camada de tinta, tais como solventes de tinta e acetona.
Nas fases da cadeia de comunicações do sistema BR-Brasil, a seleção do status Em averiguação, no fim da vigência, indica o momento em que a equipe de unidade móvel chegará ao local da ocorrência.
No menu do sistema de controle de multas (SISCOM), a série R refere-se a autos de infração oriundos da fiscalização de radar fotográfico.
O sistema SILVER possibilita consultar se um veículo se encontra no pátio de qualquer unidade operacional da PRF, a partir de qualquer posto da PRF.
O padrão a ser utilizado, na criação de e-mails institucionais da PRF, deverá conter o nome do usuário, salvo em caso de servidores homônimos, em que se usa também o sobrenome, separado por underline.
A solicitação de socorro registrada no telefone celular de Maria pode ser classificada como fator contribuinte para a ocorrência do acidente de trânsito.
O policial rodoviário federal deverá informar a ocorrência à polícia judiciária, pessoalmente ou por telefone, registrando o nome da pessoa que recebeu a informação e o horário.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
O agente agiu de forma correta ao apreender o celular de
Maria, objeto que se relacionava com o fato e que poderia ser
furtado por populares.
As informações prestadas espontaneamente por condutores e passageiros envolvidos em acidente de trânsito não devem ser registradas, pois eles ainda se encontram sob choque emocional.
Na investigação do acidente de trânsito, o ponto C, usado onde houver local de colisão ou saída de pista, deve ser considerado na dinâmica do fato, pois auxilia no esclarecimento do acidente e na definição de responsabilidades dos envolvidos.
Nos acidentes de trânsito sem vítimas ou sem dano social em que os condutores solicitem, por telefone, a presença da PRF no local, o policial rodoviário federal informará ao cidadão que os veículos deverão permanecer na pista de rolamento com a devida sinalização e que a equipe tardará devido ao atendimento de ocorrências mais urgentes.
Acidentes de trânsito causados pela queda de uma ponte ou por deslizamentos de pista decorrem de fator humano, pois são consequência direta da construção e da conservação da via.
Ao tomar conhecimento de um acidente de trânsito, o policial rodoviário federal deverá registrar no boletim de acidente de trânsito (BAT), em campo próprio destinado ao local do acidente, as seguintes informações: BR, Km, ponto de referência, grau de periculosidade do local e situação de interdição de via.
A ocorrência narrada contém informações consideradas de interesse público, razão pela qual deve ser classificada como uma ocorrência relevante.