Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso

Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, considere:

I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização.

II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas.

Estão corretas as afirmativas

A coluna da esquerda apresenta órgãos e entidades que detêm a competência em matéria de trânsito, e a da direita, as respectivas atribuições de acordo com a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

2 - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

3 - Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN)

4 - Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal

5 - Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Municípios

( ) Registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.

( ) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

( ) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

( ) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Assinale a sequência correta.

Tomando-se em conta a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

( ) Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

( ) Encaminhar à Polícia Federal estudos sobre acidentes de trânsito para elaboração de dados estatísticos.

( ) Dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Assinale a sequência correta.

A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:

I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

São competências desse órgão:

Em relação aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), é correto afirmar:

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar:

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação são competências

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do CONTRAN:

Analise as afirmativas abaixo:
I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.
II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.
Está correto somente o que se afirma em:

Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I. É de competência do CONTRAN a especificação dos procedimentos e da periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem os procedimentos de segurança veicular.
II. A JARI será responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos.
III. Os requisitos para circulação dos veículos devem obedecer, além das previstas no Código de Trânsito, as normas editadas pelo CONTRAN.
Está correto o que se afirma em:

O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:

No Sistema Nacional de Trânsito, a realização, a fiscalização e o controle do processo de formação de condutores compete

Nos termos da vigente legislação de trânsito, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

De acordo com o art. 17 do CTB, são competências das JARIs:

A indicação de representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores compete

O CTB, afirma que se “(...) estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.”

É o responsável pela realização dessa norma:

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH e o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, de acordo com o CTB, são competências:

“(...) acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN (...)”, de acordo com o CTB, é competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito e

É competência do CONTRAN:

O agente da autoridade de trânsito, credenciado, devidamente uniformizado conforme o padrão da instituição e no regular exercício de suas funções, competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT), poderá ser: