Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso - Página 21

Q874280

Q874280 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

A

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

B

credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

C

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

D

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

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Q874278

Q874278 Legislação de Trânsito

Atente à seguinte proposição:

“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

A

é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.

B

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

C

é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.

D

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

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Q764026

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) |

Q764026 Legislação de Trânsito

Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, cabe recurso a ser interposto:

A

no prazo de trinta dias contado, exclusivamente, da juntada da notificação da decisão.

B

no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

C

no prazo de quinze dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

D

no prazo de quinze dias contado, exclusivamente, da juntada da notificação da decisão.

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Q762590

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: MPE-SP Prova: ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |

Q762590 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta a respeito do órgão responsável por julgar recursos interpostos em face das decisões das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações – JARI.

A

Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.

B

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

C

Polícia Rodoviária do local da infração.

D

Junta Estadual de Julgamento Unificado de Recursos – JEJUR.

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Q747903

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr |

Q747903 Legislação de Trânsito

Leia as afirmativas a seguir tendo como base a lei que instituiu o código de trânsito brasileiro. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. III. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. IV. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. V. licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Das afirmações apresentadas estão corretas:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e V

D

I, II, III, IV e V.

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Q747902

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr |

Q747902 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas segundo a Lei que consolidou o código de trânsito brasileiro. Executivos de trânsito ou rodoviário junto a cada órgão ou entidade funcionarão Juntas___________ de ________ de ____________ - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

A

Administradoras, Recursos, Informações

B

Administrativas, Recursos, Infrações

C

Administrativas, Respeitos, Infrações

D

Administrativas, Repescagem, Infrações

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Q747745

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Motorista |

Q747745 Legislação de Trânsito

É responsabilidade dos estados autuar o condutor que cometa a seguinte infração:

A

estacionar em fila dupla

B

parar por falta de combustível

C

entregar a direção a pessoa sem CNH

D

acompanhar veículo em serviço de segurança

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Q738612

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Apoio Operacional |

Q738612 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e legislação complementar, responder à questão.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as JARI, que são órgãos:

A

Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

B

Colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

C

Responsáveis por estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Responsáveis por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

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Q738105

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q738105 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 20 do CTB, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

A

Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

B

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

C

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

D

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

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Q738097

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q738097 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, art. 19, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: ( ) Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sem submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito. ( ) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. ( ) Passar a administração do fundo de âmbito destinado à segurança e à educação de trânsito aos estados. ( ) Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito. Considerando as afirmativas com V para verdadeira e F para falsa, assinale a alternativa correta.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, F

C

F, V, F, V

D

F, F, F, V

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Q704070

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Motorista |

Q704070 Legislação de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos executivos de trânsito. Contra decisões de uma JARI, que funcione junto a um órgão executivo de trânsito municipal, cabe recurso ao

A

DENATRAN.

B

CONTRAN.

C

DETRAN.

D

DENIT.

E

CETRAN.

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Q656916

Ano: 2015 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Matões - MA Prova: Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Matões - MA - Agente de Trânsito |

Q656916 Legislação de Trânsito

NÃO é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

A

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

E

Julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

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Q627347

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627347 Legislação de Trânsito

A afixação de publicidade, legendas e símbolos ao longo das vias depende de aprovação do

A

CETRAN.

B

CIRETRAN.

C

CONTRAN.

D

órgão com circunscrição sobre a via.

E

DETRAN.

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Q627344

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627344 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

A

arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B

emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.

C

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

D

organizar o funcionamento das CIRETRANS.

E

presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

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Q620294

Ano: 2015 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 1ª Região (PE) Prova: IDHTEC - 2015 - CRQ - 1ª Região (PE) - Motorista |

Q620294 Legislação de Trânsito

Da lei Nº 9.503/97; Art. 17. Compete às JARI:

I. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
II. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
III. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
IV. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
V. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estão CORRETAS:

A

I e II

B

I, II e III

C

III, IV e V

D

II, IV e V

E

II, III, IV e V

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Q604596

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Motorista |

Q604596 Legislação de Trânsito

Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas é uma competência:

A

do CONTRAN.

B

do DENATRAN.

C

do DETRAN.

D

dos órgãos executivos rodoviários.

E

da Polícia Rodoviária Federal.

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Q592574

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592574 Legislação de Trânsito

Paulo, cidadão brasileiro nato, passou as férias de fim de ano com sua família no Uruguai. Para realizar a viagem, a família optou por utilizar o carro como meio de transporte. Durante o trajeto da volta, na BR 000, passados 10 quilômetros da fronteira com o Uruguai, já no Brasil, a esposa de Paulo avistou um veículo, com placa uruguaia, parado no acostamento. Ao se aproximarem do veículo acostado, observaram que este estava abandonado e que seu porta-malas estava lotado de caixas lacradas e uma aberta, contendo entorpecentes. Tendo em vista essa situação, Paulo e sua esposa devem contatar:

A

o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão responsável pela repressão de ilícitos cometidos em rodovias federais;

B

a Polícia Rodoviária Federal, responsável por executar operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas;

C

a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - local, de forma que esta instaure processo de busca e apreensão do veículo encontrado na via federal;

D

o Conselho Estadual de Trânsito, órgão regional responsável pela repressão de ilícitos em rodovias federais sob sua jurisdição;

E

a polícia uruguaia, pois o objeto ilícito foi encontrado em veículo uruguaio a apenas dez quilômetros de distância da fronteira.

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Q571465

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Motorista |

Q571465 Legislação de Trânsito

Qual o órgão responsável pela emissão da carteira nacional de trânsito?

A

Conselho Estadual de Trânsito

B

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

C

O Órgão Executivo de Trânsito de cada Estado e do Distrito Federal

D

A Superintendência Municipal de Trânsito – SMT

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Q562553

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Técnico de Informática com Ênfase em Suporte |

Q562553 Legislação de Trânsito

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

A

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

B

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

C

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

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Q541689

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |

Q541689 Legislação de Trânsito

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

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Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso

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