Questões de Concurso
Sobre legislação do ministério público do estado de santa catarina em legislação do ministério público
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O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação
do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à
tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à
apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência
e reserva.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Os processos de contas têm natureza administrativa, razão
por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural,
de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do
MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC,
mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha
oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a
intenção de não recorrer.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas
como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e
não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade
praticada por servidor público federal em licitação realizada
por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis –
SC.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina
instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito
de contas bem como outros procedimentos administrativos
correlatos para apurar denúncias acerca de eventual
aplicação indevida de recursos públicos por entidade
particular recebidos mediante convênio celebrado com o
estado de Santa Catarina.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao
TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o
exame dos requisitos de admissibilidade para serem
conhecidas e regularmente processadas.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao
erário valor certo constituem título executivo e podem ser
executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério
Público de Contas de Santa Catarina.
Ao final, após analisar as normas aplicáveis ao caso, concluiu, corretamente, que:
Para que seja Joana removida, é necessário que:
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:
De acordo com o Ato nº 395/2018/PGJ, que disciplina, entre outros, a notícia de fato, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no caso em tela, o promotor de Justiça:
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
processo, a despeito do trâmite em corte superior.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de
propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público
Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a
processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público
estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) receba reclamação também
contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de
apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá
conhecer da reclamação, bem como avocar o processo
disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.
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