Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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Analise as assertivas abaixo em consonância com a Lei nº 8.625/1993:
I – Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
III - São órgãos de execução do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
IV – À Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe, entre outras atribuições, decidir sobre o vitaliciamento dos membros da instituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: No decorrer da instrução de
procedimento de investigação criminal, o investigado foi
intimado para prestar informações sobre o fato, tendo sido
facultado o acompanhamento pelo seu defensor constituído.
Na data designada para o interrogatório, compareceu
espontaneamente apenas o investigado, que apresentou
comprovação de que o seu advogado estava em outra audiência
no mesmo horário. Assertiva: Nesse caso, estando justificada
a ausência do advogado constituído, é recomendável
a redesignação do ato de interrogatório, pois é dever do órgão
de execução que presidir a investigação assegurar que
o defensor constituído nos autos assista o investigado.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento
investigatório criminal, é necessário que o membro do
Ministério Público responsável pela sua condução apresente
decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral
de justiça.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público do Estado do Ceará
pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva
de testemunhas e de interrogatório de investigados.
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