Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O Ministério Público ostenta autonomia funcional e administrativa. 

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A independência funcional alcança também a seara administrativa, afastando a hierarquia entre membros do Ministério Público. 

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A indivisibilidade decorre da própria unidade e admite a substituição entre membros do Ministério Público em uma mesma função.  

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A unidade enquanto princípio institucional do Ministério Público diz respeito ao âmbito de cada órgão, não determinando uma aglutinação entre os Ministérios Públicos da União e dos estados nem entre os distintos ramos. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.