Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação
do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à
tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à
apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência
e reserva.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Os processos de contas têm natureza administrativa, razão
por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural,
de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do
MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC,
mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha
oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a
intenção de não recorrer.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas
como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e
não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade
praticada por servidor público federal em licitação realizada
por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis –
SC.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina
instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito
de contas bem como outros procedimentos administrativos
correlatos para apurar denúncias acerca de eventual
aplicação indevida de recursos públicos por entidade
particular recebidos mediante convênio celebrado com o
estado de Santa Catarina.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao
TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o
exame dos requisitos de admissibilidade para serem
conhecidas e regularmente processadas.