Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende:
I - órgãos de administração superior;
II - órgãos de administração;
III - órgãos de execução;
IV - órgãos auxiliares.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de
ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União ou dos estados julgados há menos de
um ano.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é
composto por 14 membros, entre os quais se inclui um
membro do MP junto aos tribunais de contas.
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