Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Montes Claros para Concurso

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

Ocorre a posse para cargo público municipal:

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em: