Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Montes Claros para Concurso

Sobre a suplência e as normas previstas na Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Considerando o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
II. A reversão é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o previsto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, não é considerado um dever do servidor público:

Considerando as regras previstas na Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)