Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Patrocínio para Concurso - Página 2

Q2072580

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2072580 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o art. 9º, da Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006), os requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental de alçada do Município, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências, exceto:

A

Por declaração assinada por um dos sócios da empresa ou pelo Empreendedor Individual.

B

No período de vigência do Alvará Provisório, as notas fiscais não terão a mesma validade do Alvará.

C

Documento de propriedade, ou contrato de locação do imóvel, onde será instalada a sede, filial, ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

D

Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará Provisório na forma prevista no art. 10.

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Q2072579

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2072579 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere a Lei nº 4.790/2015, que dispõe sobre a instalação de feiras itinerantes e temporárias no Município de Matrocínio, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Art. 4º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ( ) Art. 7º: Os feirantes não poderão permitir, em hipótese alguma, a comercialização de seus produtos utilizando–se de vendedores ambulantes.
( ) Art. 2º: As empresas, ou empresários interessados em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto ao Município de Patrocínio. ( ) Art. 10: As feiras terão duração máxima de 07 (sete) dias consecutivos.

A

F – V – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q2072578

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2072578 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, Financeira e Orçamentária, determina que:

A

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

B

As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Patrimonial, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

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Q2072574

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Topógrafo |

Q2072574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Decreto nº 2.813/2011, a contar do primeiro dia do exercício no cargo efetivo, o desempenho do servidor será objeto de avaliações periódicas, durante os três anos de duração do estágio probatório. Até o último dia do vigésimo segundo mês de exercício deverá ocorrer a:

A

Primeira avaliação.

B

Segunda avaliação.

C

Terceira avaliação.

D

Quarta avaliação.

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Q2072573

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Topógrafo |

Q2072573 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

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Q2068375

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Município de Patrocínio a realização de feiras itinerantes e/ou temporárias. Sobre a instalação de feiras pode-se afirmar que:

A

Não haverá necessidade de solicitação prévia do alvará de funcionamento por se tratar de uma feira temporária.

B

As feiras poderão ser realizadas em locais públicos, ou privados, abertos ou fechados, mas cuja finalidade precípua seja a realização de feiras, exposições, ou eventos.

C

O local definido sofrerá alteração sem a expressa autorização da Administração Pública.

D

Fica expressamente proibida a instalação de feiras livres em vias e logradouros públicos, ou em áreas de propriedade do Município.

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Q2068374

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à coleta municipal de lixo, somente recolherá o lixo doméstico e comercial urbano (Lei Complementar nº 195/2020), é correto afirmar:

A

Deverá ser acondicionado em sacos plásticos e depositados em lixeiras, ou recipientes próprios, no passeio em frente ao imóvel, devendo as podas de árvore e jardinagem serem descartadas pelo próprio particular em local e forma adequados.

B

Envolve lavagem de equipamentos e monumentos públicos, raspagem mecanizada de terra e areia nas sarjetas de vias públicas, capinação e roçada de canteiros centrais e leitos de ruas, coleta e transporte de resíduos volumosos, como entulho.

C

Engloba desde a lavagem de monumentos públicos, passando pela pintura de guias e meios-fios, até a limpeza e desobstrução de bueiros.

D

É vista, predominantemente, como fator o tratamento de resíduos e dejetos e sua destinação final apropriada, são essenciais à eliminação de focos transmissores de doenças e à preservação do meio ambiente.

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Q2068373

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

A

Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B

Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

C

O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1152587

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

C

Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.

D

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

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Q1152584

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.

B

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

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Q1152583

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

A

cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.

B

cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito

C

compete ao prefeito como chefe da Administração.

D

compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

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Q1137559

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

B

A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

C

Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

D

Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

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Q1137558

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.

B

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.

C

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.

D

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

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Q1137556

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

A

a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.

B

as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.

D

a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

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Q1137555

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A

Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.

B

Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.

C

A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.

D

Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.

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Q237937

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Auxiliar Administrativo |

Q237937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O art. 5º da Lei Complementar n. 061/2009 da Prefeitura Municipal de Patrocínio instituiu a jornada de trabalho de seus servidores compreendendo

A

43 hs (quarenta e três horas) semanais.

B

42,5 hs (quarenta e duas horas e trinta minutos) semanais.

C

44,5 hs (quarenta e quatro horas e trinta minutos) semanais.

D

50 hs (cinquenta horas) semanais.

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Q237929

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Auxiliar Administrativo |

Q237929 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A lei municipal n. 3.533/2002 da Prefeitura de Patrocínio instituiu o Programa Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal.

De acordo com o art. 2º da referida lei, compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do programa, desenvolver atividades extraclasse compreendendo, EXCETO

A

a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores.

B

a coordenação de atividades para a conscientização sobre a coleta seletiva dos resíduos líquidos.

C

a conscientização sobre a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios.

D

a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando.

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Q237821

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem |

Q237821 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda considerando o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, do Município de Patrocínio, são características ou condições da revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos, EXCETO

A

periodicidade anual.

B

autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

C

definição do índice em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

atendimentos aos limites para despesa com pessoa de que trata o art. 169 da Constituição e respectiva lei regulamentadora.

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Q237820

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem |

Q237820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA) do Instituto da Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio.

Sobre a avaliação de desempenho do servidor público do município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Será feita, pelo menos uma vez, a cada dois anos.

B

É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Patrocínio na Comissão de Avaliação.

C

Será imputada responsabilidade pessoal àquele que dê causa, direta ou indireta, a omissão da Administração Pública na avaliação de desempenho do servidor no exercício de seu cargo.

D

Entre os fatores a serem avaliados constam, entre outros, necessariamente, satisfação, adaptação e comprometimento.

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Q237819

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem |

Q237819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Funcionário efetivo da Administração Direta do Município de Patrocínio, Cícero realiza serviço extraordinário após as 22 horas, fazendo jus ao adicional noturno. Supondo que o valor-hora da remuneração de Cícero seja R$ 40,00, tem-se que o valor-hora do serviço extraordinário e noturno será de

A

R$ 50,00

B

R$ 60,00

C

R$ 75,00

D

R$ 80,00

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de patrocínio em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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