Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, particularmente:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, é incorreto afirmar: 

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.

Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.
(   ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
(   ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
(   ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em ____________períodos e nenhum dos quais inferiores a 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.