Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, a promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente quando o servidor completar_______________  anos de efetivo exercício no nível imediatamente inferior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:

Registrada como Patrimônio Imaterial Municipal pelo Decreto nº 11.321 de 29/08/2008,
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse? Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO: 

Considerando a Resolução nº 13/2019, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia (Consun/UFU), a Política de Cultura da UFU é orientada pelas seguintes Diretrizes, EXCETO: