Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim para Concurso
Foram encontradas 45 questões
Julgue o item que se segue.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do
município de Surubim (PE) tem por finalidade executar
atividades concernentes à construção e conservação das
obras e instalações públicas municipais, possibilitando o
seu pleno uso (Art. 103 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
O Poder Executivo pode abrir créditos adicionais ao
orçamento anual, suplementares e especiais,
considerando o disposto na lei orçamentária municipal do
exercício corrente (Art. 129 da Lei Municipal nº
482/2023).
Julgue o item que se segue.
O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando
designado para exercer cargo de provimento em
comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos
específicos dessa nova função, independentemente do
valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
Compete à Diretoria do Cadastro Único do município de
Surubim (PE) organizar, operacionalizar e coordenar a
oferta dos serviços para o pleno funcionamento do
Cadastro Único para Programas Sociais no âmbito
municipal (Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
A Secretaria de Defesa Social do município de Surubim
(PE) tem a seguinte estrutura: 2 (dois) Secretários de
Defesa Social; 1 (um) Coordenador de Segurança e
Trânsito; 1 (um) Diretor de Segurança; 1 (um) Diretor de
Trânsito; e 5 (cinco) Assessores (Art. 110 da Lei Municipal
nº 482/2023).
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