Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Art. 138 da Lei Municipal nº 482/2023 determina a extinção de todos os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de Surubim (PE) que não se encontram dispostos na Lei nº 482/2023, bem estabelece as disposições legais referentes à criação, à modificação e à remuneração deles.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Surubim (PE) tem por finalidade executar atividades concernentes à construção e à conservação das obras e instalações, sejam elas públicas ou privadas (Art. 103 de Lei Municipal nº 482/2023).
O servidor público efetivo municipal não poderá ser investido nos cargos em comissão do próprio município de Surubim (PE), pois essa ação é contrária aos princípios da isonomia (Art. 136, inciso II, da Lei Municipal nº 482/2023) e da impessoalidade (Art. 136, inciso V, da Lei Municipal nº 482/2023).
São prerrogativas dos servidores alocados na Secretaria de Defesa Social de Surubim (PE): dispor de veículo para realizar fiscalizações em feiras e no comércio local; poder desviar servidor público de outra secretaria para atendimento a interesse particular; e receber o benefício do adicional noturno como parte da sua remuneração.