Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023 determina que
compete ao Coordenador de Transparência monitorar as
informações do Portal da Transparência do município de
Surubim (PE), e articular nos diversos setores a
disponibilização das informações.
Julgue o item a seguir.
São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE)
receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à
atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício,
recomendando à autoridade administrativa as
providências cabíveis, nos casos de morosidade,
ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação dos princípios
constitucionais e da Lei Orgânica do Município de
Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18,
I).
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 482/2023 define a estrutura do Poder
Executivo Municipal de Surubim (PE), cria e extingue
órgãos, unidades administrativas e cargos de provimento
em comissão, estabelecendo competências, atribuições e
remunerações.
Julgue o item subsequente.
Para o provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor
Escolar Adjunto, serão utilizados critérios de mérito e
desempenho definidos pela Secretaria de Saúde e
avaliados por uma comissão externa tripartite (Art. 39 da
Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).
Julgue o item subsequente.
Compete à Diretoria de Enfermagem coordenar os
serviços médicos da Unidade de Pronto Atendimento,
administrando o controle de pessoal e necessidades
específicas da unidade (Art. 61 da Lei Municipal nº
482/2023).