Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Julgue o item a seguir.

O Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023 determina que compete ao Coordenador de Transparência monitorar as informações do Portal da Transparência do município de Surubim (PE), e articular nos diversos setores a disponibilização das informações. 

Julgue o item a seguir.

São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE) receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18, I). 

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 482/2023 define a estrutura do Poder Executivo Municipal de Surubim (PE), cria e extingue órgãos, unidades administrativas e cargos de provimento em comissão, estabelecendo competências, atribuições e remunerações. 

Julgue o item subsequente.

Para o provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor Escolar Adjunto, serão utilizados critérios de mérito e desempenho definidos pela Secretaria de Saúde e avaliados por uma comissão externa tripartite (Art. 39 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023). 

Julgue o item subsequente.

Compete à Diretoria de Enfermagem coordenar os serviços médicos da Unidade de Pronto Atendimento, administrando o controle de pessoal e necessidades específicas da unidade (Art. 61 da Lei Municipal nº 482/2023).