Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Julgue o item a seguir.

São Diretrizes da Organização Administrativa do município de Surubim (PE), entre outras, adequar a estrutura administrativa ao modelo de gestão não participativa, integrando as políticas públicas no processo de planejamento, desenvolvimento, monitoramento dos programas, projetos e ações.

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Ao Gabinete do Prefeito compete desenvolver ações de apoio direito de acordo com as necessidades de natureza protocolar, e institucionais relacionados à Administração Pública Municipal (Art. 9º da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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À Secretaria de Administração e Gestão Incumbe a Coordenação de Licitações planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município através de procedimento não licitatório (Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, Art. 28). 

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 482/2023 tem como objetivo reestruturar a administração da cidade de Surubim. Sua principal finalidade é promover mudanças na estrutura administrativa, possibilitando uma gestão mais eficiente e compatível com as necessidades do município. Essa lei visa a melhorar os processos administrativos, otimizar recursos e proporcionar um atendimento de qualidade aos cidadãos.

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Compete ao Assessor de Controle monitorar as informações do Portal da Transparência, e articular nos diversos setores a disponibilização das informações (Art. 17 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).