Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, em seu Art.
13, afirma ser de competência da Coordenação de
Comunicação promover a articulação do Gabinete do
Prefeito com os demais órgãos e entidades da
Administração Indireta do Município.
Julgue o item que se segue.
Ressalvados os casos de competência privativa previstos
em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos
ocupantes de cargos de direção superior delegar
competências que lhes tenham sido atribuídas para a
prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes
públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
O provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor
Escolar Adjunto no município de Surubim (PE) deve
ocorrer mediante a realização de sorteio entre candidatos
de notável saber, integrantes da sociedade civil e sem
antecedentes criminais (Art. 39 da Lei Municipal nº
482/2023).
Julgue o item que se segue.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do
município de Surubim (PE) tem por finalidade executar
atividades concernentes à construção e conservação das
obras e instalações públicas municipais, possibilitando o
seu pleno uso (Art. 103 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
O Poder Executivo pode abrir créditos adicionais ao
orçamento anual, suplementares e especiais,
considerando o disposto na lei orçamentária municipal do
exercício corrente (Art. 129 da Lei Municipal nº
482/2023).