Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Julgue o item que se segue.

O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos específicos dessa nova função, independentemente do valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue.

Compete à Diretoria do Cadastro Único do município de Surubim (PE) organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais no âmbito municipal (Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item que se segue.

A Secretaria de Defesa Social do município de Surubim (PE) tem a seguinte estrutura: 2 (dois) Secretários de Defesa Social; 1 (um) Coordenador de Segurança e Trânsito; 1 (um) Diretor de Segurança; 1 (um) Diretor de Trânsito; e 5 (cinco) Assessores (Art. 110 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue.

São algumas das atribuições dos Assessores da Secretaria de Finanças do município de Surubim (PE): assistir à Secretaria Municipal de Secretaria de Finanças, no planejamento e organização e assistir ao Secretário da pasta nas relações com órgãos internos, externos e comunidade (Art. 92 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item a seguir.

Compete à Diretoria de Recursos Humanos do Município de Surubim (PE) coordenar, controlar e gerir a folha de pagamento dos servidores, fazendo, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, remessa ao setor de finanças competente das informações correspondentes, para efetivação das obrigações contraídas pelo Município a qualquer título (Art. 33, II, da Lei Municipal nº 482/2023).