Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O provimento de qualquer cargo de gestão no âmbito do
município de Surubim (PE) deve ocorrer exclusivamente
mediante a aprovação em concurso público específico
para a função, e após o candidato empossado ter
demonstrado conhecimentos técnicos compatíveis com
as suas atribuições após o 12 (doze) meses de estágio
probatório.
Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.
É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item a seguir.
À luz do Art. 12 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023,
compete à Assessoria Parlamentar a função de promover
a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais
órgãos e entidades da Administração Indireta do
Município, coordenar o processo de participação popular
na gestão municipal, bem como, divulgar as ações e
programas do município.
Julgue o item a seguir.
O Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023 determina que as
atividades da Administração Municipal de Surubim (PE)
serão estruturadas através de sistemas separados, nos
quais os órgãos centrais e setoriais atuem de forma
independente.