Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Formosa do Sul para Concurso

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Q1811723
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1811723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para os efeitos da Lei nº 68/1994, a prefeitura do Município de Formosa do Sul, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e __________________________, deverá fiscalizar, sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1811722
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1811722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será ______________ e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste Código.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1290638
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, financiamento com recursos orçamentários da seguridade social ___________________, do Estado e do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1290637
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica, o Município de Formosa do Sul atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor, promovendo ações específicas, visando à orientação ao consumidor e à educação:
Alternativas
Q1290636
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de planejamento familiar, tendo como base os termos:
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Q1290635
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para responder a questão, considere o texto a seguir:

Helenita desde muito cedo soube que sua missão de vida era trabalhar na área da saúde e ajudar pessoas a ter qualidade de vida, após adquirir o conhecimento técnico para atuar na área, entendeu que no serviço público conseguiria impactar um maior número de pessoas com sua missão, para tanto, escolheu o Município de Formosa do Sul para prestar concurso público. 
No caso de Helenita trabalhar em local considerado insalubre ou perigoso, quando identificado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, fará jus a adicional de insalubridade ou periculosidade, aprovado por decreto. O adicional de insalubridade, tratado pela Lei nº 17/2006, incidirá sobre o menor ______________ do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1290633
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290633 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Marinês é uma dedicada Jovem que aos 21 anos acabada de ser aprovada em concurso público para servir ao Município de Formosa do Sul, conforme previsto em Lei. A jovem, ao ser empossada, de acordo com a Lei nº 19/2007, fará parte do grupo profissional, o qual é o conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade das atribuições e:
Alternativas
Q1290632
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290632 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Por determinação da Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos:
Alternativas
Q1290631
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os vendedores ambulantes de gênero alimentícios, além das prescrições da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul que lhe são aplicáveis, deverão ainda observar as seguintes:
I. Ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos. II. Manter-se rigorosamente asseados. III. Usar caixa registradora visando permitir apuração fiscal municipal.
Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q1290630
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290630 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Romildo é diretor de operações da empresa Alfa a qual pretende instituir sede na cidade Formosa do Sul. Ele pretende atentar aos mínimos detalhes em relação às exigências da fiscalização sanitária local, a qual, de acordo com a Lei nº 68/1994, dentre outras, abrange especificamente sobre:
I. Higiene das habitações. II. Proteção ao meio ambiente. III. Higiene das piscinas de natação.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1290629
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1290629 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A penalidade ______________, prevista na Lei nº 68/1994, para os munícipes de Formosa do Sul, será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1255736
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 08 de 2001 - Regulamento de Edificações do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1255736 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 8/2001, analisar a sentença abaixo:
Para aprovação do projeto, o interessado deverá obedecer às Normas Brasileiras, NB-8 e apresentar à Prefeitura, entre outros documentos, o projeto arquitetônico em escala adequada, contendo planta de localização, planta de situação, planta de cobertura, planta baixa da edificação cotada, de cada pavimento e de todas as dependências, inclusive subsolos, pilotis e sobre lojas, um corte longitudinal e outro transversal da edificação e das dependências, devidamente cotadas, uma elevação ou fachada na escala 1/50 para cada via pública lindeira a edificação e detalhes, se for o caso, em escala conveniente (1ª parte). A aprovação do projeto valerá pelo prazo de três anos, a partir da data do respectivo despacho. Mesmo a requerimento do interessado, não é concedida revalidação do projeto (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1255735
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 07 de 2001 - Parcelamento do Solo Urbano do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1255735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 7/2001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) Em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais, é permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos. (   ) Os loteamentos deverão ser dotados de equipamentos urbanos, como rede de distribuição de água, rede de energia elétrica, vias públicas pavimentadas e rede de drenagem pluvial. (  ) Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentam características especiais e sejam destinados especificamente à população de baixo poder aquisitivo. Sendo assim, a área mínima dos lotes será de 150m² com testada mínima de 10m.
Alternativas
Q1255734
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1255734 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradouros públicos, dotados de meio-fio, pavimentação ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a extensão da testada. O muro será dispensado se o terreno for gramado ou ajardinado. II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Alternativas
Q1255733
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1255733 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:
Alternativas
Q1168743
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano |
Q1168743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:


I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Alternativas
Q1168741
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano |
Q1168741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q1168740
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |
Q1168740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
19: B
20: C
21: A
22: C
23: B
24: C
25: E
26: E
27: C
28: E
29: D
30: B
31: B
32: A
33: B
34: A
35: C
36: C
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