Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São José do Cedro para Concurso

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são tido pela Lei Orgânica de São José do Cedro como um dos:

A fim de garantir assistência social a quem precisar, a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro garante a prestação, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, objetivando:
I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II.A promoção da integração no mercado de trabalho.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária mediante a criação de programas de treinamento que facilitem o acesso ao trabalho, aos bens e serviços coletivos.
IV.O fechamento de creches para o atendimento das crianças de zero a seis anos.
Analise os itens acima e indique o que NÃO condiz com o que está descrito na lei citada:

A obra, edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo pelo Município, com impedimento de sua ocupação, provisória ou definitiva, quando dos itens a seguir, exceto:

“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos, para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a regularização de falta que originou a notificação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando:

I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.

Dos itens acima: