Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 17

Q2534066

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2534066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC, ____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

posse

B

transferência

C

nomeação

D

estabilidade

E

férias

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Q2534063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2534063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

A

É permitido ao Município manter cultos e igrejas.

B

É assegurado ao Município de Monte Castelo estabelecer culto e vedado manter igreja.

C

Desde que a participação não seja obrigatória aos moradores, é permitido ao Município manter e estabelecer igrejas e cultos.

D

É vedado ao Município de Monte Castelo estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependências ou alianças.

E

Somente o Governo Federal pode manter cultos e igrejas obrigatórios.

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Q2533573

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533573 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir o Município e os munícipes.

Analise as afirmativas abaixo sobre a posse dos servidores.

1. O Secretário Municipal da Administração tem competência para dar posse para os nomeados para provimento de cargos em comissão.

2. O Prefeito Municipal tem competência para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

3. O Presidente da Autarquia tem competência para dar posse aos servidores da referida entidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2533572

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo só poderá ser concedida sob decreto expressamente assinado pelo Prefeito.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.

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Q2533571

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533571 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

A

A nomeação de servidores quando se tratar de cargo de carreira se fará em comissão.

B

A nomeação de servidores para os cargos de confiança se fará em caráter efetivo

C

A nomeação para cargo de provimento em comissão imprescinde de concurso público.

D

A nomeação para cargo de provimento em caráter efetivo prescinde de concurso público.

E

A nomeação de servidores para cargo de provimento em caráter efetivo imprescinde de concurso público.

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Q2530936

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2530936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
I. diárias.
II. transporte.
III. auxílio escolar.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2530935

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2530935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto a justiça social e:

A

o meio ambiente.

B

a cultura.

C

a saúde.

D

o bem-estar.

E

a educação.

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Q2530934

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2530934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

A

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, promovido, e o eventual ocupante da vaga nomeado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

B

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, readaptado, e o eventual ocupante da vaga revertido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

E

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, nomeado, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q2530878

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São taxas de licença para localização e funcionamento previstas no Código Tributário do Município de Concórdia:

1. Taxa de licença para publicidade.

2. Taxa de uso e aproveitamento do solo.

3. Taxa de abate de animais.

4. Taxa de pesca em rios ou lagoas.

5. Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q2530877

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A

A alíquota máxima do ISSQN é de 2%, aplicada sobre a base de cálculo do imposto.

B

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

C

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da existência de estabelecimento fixo.

D

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, ou seja, aquele que contrata ou recebe a prestação de serviço.

E

O valor do ISSQN será calculado aplicando-se, ao lucro obtido com a prestação do serviço, a alíquota correspondente.

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Q2530876

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar:

A

A incidência do IPTU dependerá do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

B

O IPTU terá por base de cálculo o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 1%, tratando-se de terreno.

C

O bem imóvel, para os efeitos da incidência do IPTU, será classificado como terreno, prédio, casa de alvenaria ou área rural.

D

O lançamento do IPTU será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

E

O fato gerador do IPTU ocorrerá ao final de cada mês, quando do pagamento parcelado, ou ao final do ano civil, quando não quitado no vencimento.

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Q2530849

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia:

As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de .............. dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas, pelos Vereadores, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

15

B

30

C

60

D

90

E

365

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Q2530323

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2530322

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530322 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Monte Castelo somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, e pelo Prefeito Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
II. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2530321

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, são competências da Câmara Municipal:

I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano.

III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2530320

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530320 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, combinado com o que dispõe a Constituição Federal, é de competência do Município de Monte Castelo em comum com a União e o Estado:

I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530319

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530319 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica, ao Município de Monte Castelo compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.

II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530318

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530318 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:

I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.

II. Obedecerá ao princípio da isonomia.

III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530317

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530317 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas:

I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530316

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530316 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.

II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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