Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

A Lei Complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - Código de posturas e dá outras providências.
Baseado na Lei Complementar nº 433, analise as afirmações acerca das vias e logradouros públicos e assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I. As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II. Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em: 

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma em: 

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.
II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
III.A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos.

É correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei n.° 1458/2014, em seu art.38, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades em consonância com o programa de formação estabelecido pela administração. Essas atividades serão realizadas por meio de:

I. reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço.
II. divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução.
III. discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo.
IV. utilização de rodízio e de outros métodos de formação continuada em serviço, adequados a cada caso.

É correto o que se afirma em: