Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q2452756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.
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Q2451224 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos descritos no Plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Içara/SC (Lei nº 4.912/2023), analise as sentenças a seguir:


I -   Para concorrer à promoção por mérito, dentre outras exigências, o servidor deverá, cumprir 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo ou função gratificada na classe em que se encontra.


II - Ao servidor que tiver obtido pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na sua última avaliação de desempenho, estará habilitado à promoção por titulação.


III - As promoções não são cumulativas entre si, não sendo possível conceder a promoção por titulação no mesmo ano da promoção por mérito.


Marque a alternativa correta. 

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Q2451223 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do município de Içara/SC.

 

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Q2451222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:


(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.


(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.


(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.


(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.


(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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Q2451221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, sendo eles: maioria simples; maioria absoluta e maioria qualificada. Sobre os três quóruns, associe os itens, utilizando o código a seguir:

1ª Coluna

I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.

2ª Coluna

(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Q2451220 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:


(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.


(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.


(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.


(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.


(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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Q2451213 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No serviço público, de acordo com a legislação, os planos de carreiras constituem possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes por meio de promoção dos cargos de acordo com regras legalmente estabelecidas. De acordo com a tipologia de evolução de carreiras, assinale a alternativa correspondente ao tipo de carreira onde os graus sucessivos não decorrem imediatamente de um mesmo conteúdo ocupacional em ordem crescente de complexidade, contudo de matérias que guardam relação de similaridade.
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Q2450130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 07/2002, haverá vacância de cargo público decorrente de: 
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Q2448491 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.
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Q2448488 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para o município de Caçador, as atividades urbanas podem ser consideradas como permitidas, permissíveis ou proibidas, conforme sua categoria, porte e natureza, para cada zona ou setor do município. As atividades permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou ao setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao grupo de pessoas que deve apreciar as atividades permissíveis.
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Q2448487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A área Urbana do município de Caçador apresenta uma subdivisão em zonas que possibilitam diferentes potenciais construtivos, sendo compatíveis com suas condições geomorfológicas, de infraestrutura, e com diferentes características ou com destinações específicas. As zonas apresentam normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que compreende os terrenos com testada para os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores de circulação e de transporte, com ocupação mista de média densidade.
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Q2447745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:
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Q2447664 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.
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Q2447660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No município de Caçador, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é efetuado por meio da modalidade:
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Q2447658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta sobre as disposições do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), constantes na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.
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Q2447657 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma taxa instituída pelo município.
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Q2447296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
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Q2443909 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação. 
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Q2443892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2443840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
361: C
362: E
363: C
364: D
365: A
366: B
367: C
368: B
369: B
370: C
371: C
372: D
373: C
374: C
375: B
376: A
377: B
378: C
379: E
380: D