Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Nos termos descritos no Plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Içara/SC (Lei nº 4.912/2023), analise as sentenças a seguir:
I - Para concorrer à promoção por mérito, dentre outras exigências, o servidor deverá, cumprir 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo ou função gratificada na classe em que se encontra.
II - Ao servidor que tiver obtido pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na sua última avaliação de desempenho, estará habilitado à promoção por titulação.
III - As promoções não são cumulativas entre si, não sendo possível conceder a promoção por titulação no mesmo ano da promoção por mérito.
Marque a alternativa correta.
Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do município de Içara/SC.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.
(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.
(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.
(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
1ª Coluna
I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.
2ª Coluna
(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:
(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.
(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.
(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao grupo de pessoas que deve apreciar as atividades permissíveis.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que compreende os terrenos com testada para os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores de circulação e de transporte, com ocupação mista de média densidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.