Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2269218

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que se refere a posse e ao exercício do cargo público, estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias, a requerimento do interessado.
(__)Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
(__)No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q2269217

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise a afirmativa abaixo:
As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais, serão reservadas até _______ das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

20% (vinte por cento)

B

15% (quinze por cento)

C

10% (dez por cento)

D

5% (cinco por cento)

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Q2265812

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010:

I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional;
II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.
III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Está correta apenas a assertiva n. II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q2265811

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, O servidor devidamente empossado terá ________________ para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo:

A

15 (quinze) dias corridos.

B

30 (trinta) dias corridos.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

20 (vinte) dias corridos.

E

30 (trinta) dias úteis.

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Q2265810

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, assinale a alternativa incorreta:

A

A carga horária escolar mínima do curso técnico, frequentado pelo estagiário, deverá ser, comprovadamente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas.

B

Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.

C

É requisito obrigatório e essencial do edital a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino, a que o pretendente ao estágio esteja vinculado, cujo teor informe precisamente a série e o horário frequentado pelo estudante.

D

A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Administração Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino e, observada a menoridade civil, o Termo deverá ser assinado, em conjunto, por seu representante ou assistente legal.

E

O afastamento ou interrupção do curso acarreta a suspensão do Termo de Estágio.

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Q2265809

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, A remuneração estipulada para o desenvolvimento do estágio não poderá exceder a:

A

01 salário mínimos.

B

03 salários mínimos.

C

02 salários mínimos.

D

2,5 salários mínimos.

E

1,5 salários mínimos.

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Q2265357

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q2265357 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto Social da Companhia Águas de Joinville.

A

Dentre outras atividades, a Companhia Águas de Joinville destina-se a desenvolver isoladamente, ou em parceria com autarquias estaduais, empreendimentos relacionados aos serviços de saneamento básico.

B

É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados, dentre aqueles que preenchem os pré-requisitos para assumir o cargo, indicados pelo presidente do Conselho.

C

A Diretoria da Companhia é um órgão de deliberação colegiada, composto por 7 membros eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, dentre os quais um será o seu presidente e outro, vice-presidente, para gestão não superior a 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas.

D

Os Conselheiros de Administração e a Diretoria, juntamente com os membros do Conselho Fiscal, são responsáveis, na forma da lei, pelos danos causados no exercício de suas funções.

E

A alienação ou transferência do controle acionário da Companhia dependerá de prévia autorização do Poder Executivo do Município.

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Q2265347

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q2265347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.054/ 2004, que cria a Companhia Águas de Joinville.

A

A Companhia Águas de Joinville é constituída como uma sociedade por ações de capital aberto, mantendo a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no Município de Joinville, por prazo determinado em lei específica.

B

A Prefeitura de Joinville, sob a responsabilidade civil do Prefeito, manterá o controle societário e do capital votante, em proporção nunca inferior a 50%, fazendo observar, por meio de seus representantes, nos atos constitutivos, os preceitos legais.

C

A Companhia ficará submetida aos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios determinados pela Prefeitura Municipal, além das demais normas pertinentes.

D

No caso da extinção da Companhia Águas de Joinville ou ao término da concessão, todos os bens públicos e as instalações utilizadas pela concessionária serão leiloados e o valor arrecadado revertido aos acionistas.

E

No exercício de suas atividades, poderá a Companhia utilizar os bens públicos municipais, estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos, realizar desapropriações ou instituir servidões administrativas em bens de particulares para a realização de obras e serviços necessários à consecução dos objetivos do sistema de saneamento básico no Município de Joinville.

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Q2265288

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Política SEI nº 7942146/2020 – CAJ.CONSAD, de 18 de dezembro de 2020, que aborda Política de Governança. Define a sua finalidade estabelecer....................................................................... governança corporativa adotadas pela Companhia Águas de Joinville.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

os custos limítrofes da

B

a logística de distribuição e de

C

o padrão e as melhores práticas de

D

o padrão e manutenção de suas práticas de

E

o direcionamento para o benchmarking para a

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Q2265286

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville, e dá outras providências.
No artigo 2º, em seu Parágrafo único, com a finalidade de cumprir o objeto social, as seguintes atividades, entre outras, serão desenvolvidas pela Companhia Águas de Joinville:

A

Realizar apenas estudos e/ou elaborar projetos de orçamentos e planejar as obras e ações necessárias para a extinção, modificação e manutenção do sistema de saneamento básico e demais atividades correlatas ao seu objetivo social.

B

Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município da Grande Florianópolis, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, vedada a comercialização desses serviços e os benefícios que direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos.

C

Captar recursos para investimento nas áreas financeira e na logística dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, através de operações de custos, compartilhamento de operações e de garantias, junto a agentes administrativos exclusivamente nacionais.

D

Prestar assistência técnica e ou administrativa, ou ainda operar sistemas de abastecimento de água e de esgoto sanitário em municípios cujos sistemas se encontram vinculados ou interligados ao sistema do Município de Joinville (SC), mediante a celebração de convênios ou consórcios específicos, nos termos da lei.

E

Analisar os acordos ou convênios de colaboração com órgãos federais, estaduais, municipais, sendo vedados a entidades privadas, sendo elas nacionais ou internacionais, para consecução de seus fins sociais.

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Q2265240

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:

1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q2265218

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Contador |

Q2265218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Social, a estrutura societária da Companhia Águas de Joinville será composta:

A

Somente por Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria.

B

Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Diretoria.

C

Somente por Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria.

D

Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Ouvidoria, Diretoria e Superintendência.

E

Por Conselho Fiscal, Conselho Superior, Comitê de Auditoria e Diretoria.

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Q2265117

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A

Ao servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.

B

O servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.

C

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.

D

A proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

E

A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

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Q2265116

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A

O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.

B

É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.

C

O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.

D

O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.

E

Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.

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Q2264166

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q2264166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

A

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

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Q2264147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

A

O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.

D

O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

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Q2264134

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrutura da Educação Infantil numa creche com alunos entre 02 e 03 anos, qual deverá ser o mínimo de alunos (I), o máximo de alunos (II) e quais profissionais que devem estar em sala de aula (III)?

Marque a alternativa que responda CORRETAMENTE aos itens I, II e III.

A

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor e um auxiliar.

B

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor e um auxiliar.

C

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor, apenas.

D

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor, apenas.

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Q2264128

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As instituições de Educação Infantil estarão subdivididas em creches e pré-escolas conforme idade das crianças e deverão apresentar uma proposta de organização pedagógica que:
Fonte: Lei n° 889/2005 − dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste.

Marque a alternativa CORRETA que forneça uma continuação sobre o direcionamento dado à proposta pedagógica do município de São João do Oeste/SC.

A

Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, entretanto sem correlação com aspecto religioso e cultural, além de não aprofundar na diversidade de gênero.

B

Propicie o desenvolvimento das potencialidades, especialmente, das pessoas que possuem necessidades especiais de aprendizado e desenvolvimento.

C

Propicie o desenvolvimento da potencialidade infantil, por meio da proposta lúdica, acrítica e estática.

D

Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, religiosa, de gênero, social e cultural das crianças, observando as áreas contidas na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

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Q2264017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado |

Q2264017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

A

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

C

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

D

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

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Q2257531

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigia |

Q2257531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário público. Dada esta definição, qual das alternativas traz uma informação correta sobre os servidores públicos?

A

Os servidores públicos são nomeados por indicação de um político em cargo de alto escalão no governo, sem a necessidade de cumprir critérios específicos.

B

Os servidores públicos em comissão são aqueles que possuem a maior estabilidade no cargo, não podendo ser exonerados sem justa causa.

C

Servidores públicos de provimento efetivo são aqueles que ingressam por meio de concurso público e possuem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício.

D

Servidores públicos têm cargos temporários e, por isso, não possuem estabilidade no emprego.

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