Q1148827Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente
inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
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Q1148813Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam
para o desenvolvimento econômico e social da localidade
caracteriza hipótese de
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Q1148681Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 3.141, de 17/11/2014, instituiu a Política Municipal de resíduos sólidos e aprovou o Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Cerquilho. A respeito do Tratamento e Disposição Final
dos Resíduos Sólidos Urbanos, a lei afirma que será(ão)
utilizado(a)(s)
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Q1148679Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal n° 2.640, de 02/08/2005, dentre
as obrigações da cooperativa de reciclagem de Cerquilho
(RECERQ), quanto à prestação de serviços complementares da Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos
Sólidos Urbanos, está:
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