Q618535Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos
candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de:
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Q618534Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de
medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
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Q618531Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese
em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.
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