Q1139852Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
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Q1139851Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No caso de penalidade a qualquer funcionário que se
encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades,
as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal
n° 2.018/1986
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Q1139850Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias,
com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese,
a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores)
estabelece que
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Q1134343Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior,
seja servidora pública no curso de estágio probatório do
Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de
Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei
no 4.877/2013, é correto afirmar que
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