Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Foram encontradas 69 questões

Q1743692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Às vezes, as reclamações da pessoa atendida pelo funcionário público da Prefeitura de Guaratinguetá são improcedentes, porque estão em desacordo com os procedimentos definidos. Se isso ocorrer, o funcionário deve
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Q1743688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Há terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona Urbana do Município de Guaratinguetá, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos, cabendo declaração de Direito de Preempção sobre tais terrenos. Esses terrenos pertencem à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
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Q1717286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, II - do Prefeito Municipal, III - de iniciativa popular;
Está correto em:
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Q1630296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Riversul- SP, Art. 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa. Parágrafo Único – as nomeações serão feitas: EXCETO:
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Q1626000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Bianca, servidora pública estável, tem o desejo de participar das próximas eleições municipais, candidatando-se para vereadora. Considerando a situação fática em que a servidora seja candidata, ela terá direito à licença:
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Q1618224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar que
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Q1618223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As leis municipais estabelecem que, nos loteamentos,
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Q1356258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a figura a seguir, adaptada do Plano Diretor do Município de São José dos Campos.

Imagem associada para resolução da questão

Na porção central da figura, pode-se observar uma grande mancha em cinza mais escuro, bordejando a margem norte- -noroeste da ferrovia. No ordenamento territorial do município, essa mancha faz parte

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Q1230622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme exposto no Art. 62 da Lei Complementar 018/2001, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de quantos dias?  
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Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP
Q1228848 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
 Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete:    I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;  II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano;  III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. 
 Estão corretos o itens 
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Q1151542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)
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Q1149616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:
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Q1149602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
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Q1138934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de infração a dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971), consideram- -se infratores aqueles que
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Q1138925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário do imóvel, em casos de
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Q1138917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art. 13) divide o território urbano em
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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |
Q1136617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirmar que
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Q1118447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A pessoa jurídica adquirente foi constituída um ano antes da transferência da propriedade e nos dois anos após a aquisição contou com 40% (quarenta por cento) de sua receita operacional com a locação de bens imóveis e 15% (quinze por cento) com transação decorrente da compra e venda de imóveis. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
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Q1118444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de
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Q1118397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.


Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

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Respostas
21: B
22: D
23: D
24: C
25: D
26: D
27: E
28: E
29: D
30: D
31: E
32: D
33: A
34: E
35: A
36: A
37: B
38: C
39: B
40: B