Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1045521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.

B

Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.

C

Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.

D

A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.

E

Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

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Q1045520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.

B

o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.

C

o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

D

os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

E

o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

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Q1045519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.

B

A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.

C

Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.

D

Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.

E

Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

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Q1045498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao assédio moral, é correto afirmar que o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas consigna que

A

o assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho.

B

o assédio moral no ambiente de trabalho não ocorre de forma ascendente, mas tão somente de forma descendente.

C

atualmente, o assédio moral é considerado um crime previsto no Código Penal e sem previsão no referido manual.

D

a noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro.

E

o assédio vertical trata do assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

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Q1045497

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que

A

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

B

a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.

C

a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.

D

a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

E

pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.

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Q1045496

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório será demitido sem direito a defesa, pois trata-se de avaliação.

B

É permitido, em qualquer situação, ao servidor em estágio probatório a alteração de lotação a pedido.

C

É vedado qualquer tipo de remuneração aos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

D

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório será exonerado sem direito a defesa, pois trata-se de avaliação.

E

A avaliação probatória será realizada mensalmente, durante os primeiros 12 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

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Q1044901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.

B

A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.

C

A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

E

O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

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Q1044897

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044897 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Barretos, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

A

Sistema de Planejamento.

B

Plano Diretor.

C

Planos e Programas Setoriais.

D

Programa de Governo.

E

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

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Q1044628

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

A

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

B

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

C

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

D

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

E

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

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Q1044627

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

A

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.

B

poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.

C

não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.

D

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

E

poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

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Q1044480

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044480 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,

A

tiver mais de dez faltas abonadas.

B

fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.

C

tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.

D

houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

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Q1044478

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

A

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.

B

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

C

Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.

D

A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.

E

Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

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Q1044475

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

A

ao Plano Diretor.

B

ao Código de Posturas.

C

à concessão de direito real de uso.

D

ao Estatuto dos Funcionários Públicos.

E

à Lei da Guarda Municipal.

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Q1044340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

B

É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.

C

Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.

D

Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.

E

A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

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Q1044188

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas |

Q1044188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano

A

ficará sujeito à pena de advertência.

B

ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.

C

não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.

D

somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.

E

não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.

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Q1044187

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas |

Q1044187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

A

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

B

Corregedoria Geral da Administração.

C

Tribunal de Contas do Município.

D

Procuradoria Geral do Município.

E

Advocacia Geral da Câmara Municipal.

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Q1044048

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são

A

instrumentos parlamentares de fiscalização.

B

exemplos de espécies normativas.

C

expressões da soberania popular.

D

formas de propositura de projetos de lei.

E

modos de expressão normativa do Executivo.

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Q1044047

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

A

de programas de ações afirmativas.

B

do assistencialismo.

C

de atividades beneficentes.

D

de empréstimos sociais às famílias carentes.

E

de incentivo aos mutirões de construções de moradias.

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Q1041939

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa

A

informação à criança ou ao adolescente atendido.

B

anuência do Presidente do Conselho.

C

autorização judicial.

D

concordância dos demais conselheiros.

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Q1041760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

A

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

B

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

C

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

D

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

E

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.

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