Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1046543

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

A

em zona urbana.

B

em todo o território do município.

C

a montante das áreas urbanas do município.

D

nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.

E

que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

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Q1046542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a

A

jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

B

plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

C

horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

D

flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

E

produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

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Q1046541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,

A

remuneração por subsídio, constando de um único valor, ao qual somente poderão ser agregadas eventuais verbas indenizatórias.

B

gratificação de produtividade fiscal, definida como um percentual sobre a arrecadação obtida com as autuações, rateada entre os fiscais proporcionalmente aos totais de autuações de cada um.

C

gratificação de produtividade fiscal, definida por um sistema de pontuação, com limite máximo de 2000 pontos mensais.

D

adicionais de periculosidade e de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

E

gratificação de nível superior e adicional de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

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Q1046471

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar

A

cópia do CAT do engenheiro responsável pela obra.

B

cópias da planta e do memorial antes da aprovação.

C

ART do engenheiro responsável ou RRT do arquiteto responsável.

D

laudo da reforma.

E

comprovantes de pagamento ISSQN, caso o recolhimento tenha sido feito durante a obra.

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Q1046470

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046470 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui

A

certidão negativa de IPTU.

B

cópia xerográfica do título de propriedade.

C

tabela de iluminação e ventilação.

D

cópia da inscrição no Município do responsável técnico.

E

termo de abertura da caderneta de obras.

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Q1046013

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social

A

terrenos situados do lado oposto da Rodovia Mal. Rondon.

B

uma faixa de terras ao longo da estrada vicinal Angelo Zancaner e da Ferrovia.

C

uma faixa de terras com largura de 500 m, que contorna o perímetro urbano.

D

todos os terrenos desocupados situados entre a área urbana e a Rodovia Mal. Rondon.

E

o setor urbano periférico situado ao sul da Ferrovia, até uma distância de 2 km do perímetro urbano.

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Q1046010

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

A

concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.

B

concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.

C

concessão administrativa, mediante autorização legislativa.

D

permissão de uso, por decreto do Prefeito.

E

autorização, por meio de portaria.

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Q1046008

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do parcelamento – estabelece que

A

a forma de garantir o controle de vazões entre as duas partes da cidade é o reservatório de detenção de vazões (“piscinão”).

B

o novo empreendimento não deverá provocar o aumento da vazão original efluente de águas pluviais, nos momentos de pico de precipitação.

C

as obras de drenagem devem ser aquelas suficientes e necessárias para garantir que não haja riscos de inundação no novo empreendimento.

D

as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas da prefeitura.

E

as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas dos moradores.

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Q1045998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração

A

somente quando for presenciada por fiscal de posturas do município, dispensando-se a necessidade de prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.

B

somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo requerida prova ou testemunho.

C

somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo dispensada prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.

D

somente quando for levada ao conhecimento do fiscal de posturas do município, por qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.

E

sempre que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.

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Q1045995

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045995 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Guararapes, em sua versão vigente, estabelece zonas de Corredores de Comércio e Serviços Incômodos (CSSI) e de Corredores de Comércio e Serviços Diversificados (CSSD) e respectivos parâmetros urbanísticos – lote mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outros. Pelo zoneamento ali estabelecido, usos como transportadoras, garagens de ônibus e comércio atacadista são enquadrados como

A

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos apenas em corredores CSSI.

B

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e sujeitos a controle especial em CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos.

C

Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.

D

Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.

E

Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos em CSSD.

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Q1045968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.

B

Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.

C

Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.

D

O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.

E

A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.

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Q1045939

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

A

nenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.

B

todos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.

C

apenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

apenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.

E

apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.

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Q1045535

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatório

A

solicitar que sejam feitas as avaliações nos prazos definidos, devendo aguardar sua chefia tomar a iniciativa.

B

ter ciência da avaliação feita periodicamente, a não ser que alguma delas seja desfavorável.

C

a cessão funcional, a não ser que seja sem ônus para o Município.

D

a licença para estudo ou missão de qualquer natureza, entre outros.

E

a alteração de lotação, mesmo que a administração considere como caso de relevante interesse público.

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Q1045528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

B

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

C

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

E

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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Q1045527

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

B

A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

C

A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.

D

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

E

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.

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Q1045526

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

B

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

C

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

D

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

E

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

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Q1045525

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.

B

Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

C

A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

D

Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

E

A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

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Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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Q1045523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

A

2,7% (dois vírgula sete por cento).

B

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

C

3,2% (três vírgula dois por cento).

D

3,5% (três vírgula cinco por cento).

E

3% (três por cento).

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Q1045522

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

B

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

C

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

D

A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

E

Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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