Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 114

Q1083551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente - Gestão de Políticas Públicas |

Q1083551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leio o trecho.

Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…).

Art. 2º – O Programa ora criado objetiva a melhoria das condições do trânsito, por meio da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, com base no dígito final da placa de licenciamento, ficando proibida a circulação, nos horários fixados (…).

Trata-se de um excerto do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, que regulamentou a lei que instituia o rodízio de veículos automotores na cidade de São Paulo. Tal decisão do poder público municipal, na época experimental e que se tornou permanente, caracteriza-se como uma política pública

A

alocativa.

B

regulatória.

C

constitutiva.

D

distributiva.

E

estabilizadora.

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Q1082106

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A diretora de CEI Jucélia tem observado que uma professora que acumula dois cargos de docente: um cargo no município de Birigui e o outro em município diverso, distante cinquenta e três quilômetros da cidade de Birigui, tem chegado atrasada no CEI. A diretora consultou a Lei Complementar n° 32 de 2010 do município de Birigui, que afirma que a acumulação de cargo ou função-atividade será permitida obedecendo-se a alguns critérios, entre eles o critério do artigo 76, inciso III, que afirma: em municípios diversos com distância superior a cinquenta quilômetros deverá haver

A

uma hora e meia de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.

B

no mínimo quarenta e cinco minutos de intervalo entre o término da atividade com alunos de uma unidade escolar e o início de atividade com alunos em outra unidade escolar.

C

meia hora de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.

D

uma hora de intervalo entre o término da atividade de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo de uma unidade escolar e o início de atividade com aluno em outra unidade escolar.

E

uma hora de intervalo entre o início da atividade de uma unidade escolar e o término de atividade em outra unidade escolar.

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Q1082105

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui artigo 84, afirma que os integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio educacional, além do dever constante de considerar a relevância social e moral de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas, entre outros, deverão

A

apresentar-se ao expediente de trabalho portando o crachá de identificação; fazer pronta comunicação ao seu chefe imediato, do motivo do seu não comparecimento ao serviço; participar integralmente dos períodos dedicados a reunião de pais e eventos escolares.

B

conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho; atender, no prazo de até vinte e quatro horas, a expedição de documentos requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações de crianças e adolescentes.

C

participar do Conselho de Escola; comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional.

D

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo; acatar as decisões do Conselho de Escola.

E

comunicar e apresentar, quando em licença médica, em até 48 horas, ao seu chefe imediato, atestado médico da rede pública, em papel timbrado, com registro da Classificação Internacional de Doenças-CID, recomendando os dias de afastamento para tratamento da própria saúde.

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Q1082104

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ubiratan é funcionário efetivo e se ausentou intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Durante o tempo em que ainda estava trabalhando, o funcionário se mostrou desorientado em dias que apresentava forte cheiro de bebida alcoólica. Também se envolveu em confusões com alguns colegas de trabalho, chegando a agredir fisicamente outro servidor. Após instauração de processo administrativo, concluiu-se que Ubiratan incorreu em: abandono do cargo; incontinência pública e embriaguez habitual; ofensa física, em serviço, contra funcionário. De acordo com o artigo 187, da Lei n° 3.040 de 1993, diante da conclusão do processo Ubiratan estará sujeito a pena de:

A

advertência.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

demissão.

E

disponibilidade.

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Q1082103

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo. De acordo com o artigo 12, da Lei n° 3.040 de 1993, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui, a respeito do estágio probatório é correto afirmar que

A

no decorrer do estágio probatório serão apurados, entre outros, os seguintes aspectos acerca da vida funcional do servidor avaliado: apresentação pessoal, assiduidade; hierarquia e disciplina; ineficiência; pontualidade; aptidão e dedicação ao serviço.

B

a última avaliação de desempenho do servidor deverá ser lavrada, impreterivelmente, após o término do estágio probatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o término do estágio probatório do servidor.

C

no decurso do estágio probatório o servidor poderá ser exonerado por apresentar má conduta ou por não ser aprovado em curso obrigatório de formação continuada ou capacitação para o exercício das funções inerentes ao seu cargo.

D

durante o período de estágio probatório, o funcionário será avaliado semestralmente por uma comissão de 03 (três) funcionários estáveis lotados na mesma Unidade Administrativa.

E

a reprovação em duas avaliações de desempenho ou o afastamento do servidor em estágio probatório, de suas atividades, em prazo superior a trinta dias corridos ou interpolados, por qualquer motivo, ainda que justificado, ensejará a adoção do procedimento para exoneração compulsória do servidor em estágio probatório.

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Q1081619

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal n^o 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:

A

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.

B

exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.

C

licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.

D

luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.

E

luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.

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Q1081618

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal n^o 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário

A

continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.

B

ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.

C

perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

D

receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.

E

terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

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Q1081617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola da rede pública do Município de Birigui, o cargo que um funcionário estável ocupava foi extinto. Esse funcionário ficou em disponibilidade. Algum tempo depois, surgiu uma vaga a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado, e o funcionário assumiu esse cargo.
Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, artigos 28 a 30, esse retorno a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade, é denominado

A

reversão.

B

promoção.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q1081616

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 60, do Município de Birigui, a demissão das funções temporárias de docentes dar-se-á, dentre outras situações, quando for

A

exonerado o titular do cargo.

B

prorrogado o prazo da contratação.

C

extinto o cargo de natureza docente.

D

readaptado o docente titular do cargo.

E

constatada violação dos direitos trabalhistas.

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Q1081615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 47, do Município de Birigui, para ser nomeado Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, o interessado deverá atender o seguinte requisito, entre outros:

A

ser docente titular de cargo em efetivo exercício na rede estadual ou municipal de ensino.

B

ser docente titular de cargo em efetivo exercício com pós-graduação em Educação.

C

ter licenciatura plena em Pedagogia ou em qualquer outro curso da Área de Humanas.

D

ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

E

ter licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Gestão Escolar.

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Q1081614

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081614 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço será considerado como adido.
Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 19, do Município de Birigui, é correto afirmar:

A

caso não haja vaga em outra unidade escolar, o adido será afastado ou demitido, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

B

com a implantação da educação em tempo integral, o docente adido prestará serviços administrativos na secretaria da escola.

C

havendo vaga em outra unidade escolar, o adido deverá ser compulsoriamente designado para ocupá-la.

D

se for do interesse da Administração Pública, o adido poderá ser designado para o exercício de atividades inerentes ou não ao seu cargo.

E

sendo designado para exercer atividades em outra unidade escolar, o adido poderá se recusar, alegando motivos particulares.

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Q1077471

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores:

A

Domínio

B

Decoro

C

Zelo

D

Dignidade

E

Princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a administração pública

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Q1076563

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente que estava sendo feita na unidade escolar.
Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Art. 157, § 1º , deverá ser aplicada a esse servidor a seguinte penalidade:

A

multa.

B

demissão.

C

suspensão.

D

advertência oral.

E

advertência por escrito.

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Q1076562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor

A

gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

B

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

C

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.

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Q1076561

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola pública da rede municipal de Peruíbe, havia 2 (dois) professores em licença para tratamento de saúde: Ambrósio e Dionísia. Ambrósio foi considerado insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, mediante laudo da Junta Médica Oficial do Município. Com relação à Dionísia, ficou comprovado, mediante processo disciplinar, que o laudo médico que ela apresentou para conseguir a licença era falso.
Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 112 e 113, é correto afirmar que Ambrósio deverá

A

ser demitido; e Dionísia deverá submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria.

B

submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá ser demitida.

C

retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença; e Dionísia deverá ser advertida formalmente.

D

submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença.

E

afastar-se por tempo indeterminado, a critério da Administração Pública; e Dionísia deverá ser aproveitada em outra função.

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Q1076560

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076560 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 89 e 90, é correto afirmar que

A

essa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.

B

será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, a pedido do servidor.

C

será concedida essa licença ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

D

o servidor aguardará em casa o despacho decisório do pedido de licença, sem remuneração.

E

o Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar informações e documentos para a comprovação da necessidade da concessão da licença.

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Q1076559

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em sua mãe, que vivia às suas expensas (as despesas dela eram pagas por ele) e constava do seu assentamento funcional. Sobre essa licença, conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 85 a 88, é correto afirmar que

A

será concedida com prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

B

poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, somando-se as suas prorrogações, mediante laudo homologado pela junta médica oficial.

C

poderá ser concedida apenas se não houver prejuízo para o serviço público, mediante análise da autoridade competente.

D

será concedida a ocupante de cargo de provimento em comissão, mediante apresentação de atestado ou exame médico.

E

será deferida se a assistência direta do servidor for útil e mesmo se puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Q1076558

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola pública municipal de Peruíbe, um Inspetor de Alunos, que havia se aposentado por invalidez, teve de retornar à atividade de servidor quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Art. 15, essa forma de provimento em cargo público é

A

a reversão.

B

a recondução.

C

a readaptação.

D

a reintegração.

E

o aproveitamento.

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Q1076521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q1076521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Denise, secretária de escola, foi nomeada após aprovação em concurso público, entrando em posse e exercício dentro dos prazos legais. Conforme o art. 32, da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, ficará sujeita a estágio probatório, durante o qual terá sua aptidão e capacidade avaliadas. É correto afirmar que a duração do referido estágio probatório será de

A

12 (doze) meses de efetivo exercício.

B

12 (doze) meses corridos.

C

24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

D

36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

E

36 (trinta e seis) meses corridos.

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Q1076513

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q1076513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Programa Profuncionário afirma que não tem como objetivo dar receita de princípios éticos de um profissional, porém aborda tais princípios. É correto afirmar que, dentre outros, um dos princípios que diz respeito ao servidor público é o de

A

expor suas opiniões, quando contrárias ao serviço público que atua somente em suas redes sociais.

B

reconhecer suas limitações, abstendo-se de efetuar serviço sob sua responsabilidade, caso não se sinta confortável para tal.

C

cumprir horário flexível no setor que atua, conforme interesses particulares.

D

zelar pelo patrimônio da instituição onde atua.

E

responder prontamente toda informação solicitada pelo usuário, ainda que diga respeito à direção, coordenação ou aos professores ou alunos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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