Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1057888

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamental e para a constituição da Comissão Própria de Avaliação. Afirma que a Avaliação Interna ou Autoavaliação das Unidades Municipais de Ensino Fundamental é o processo pelo qual a Unidade Educacional constrói conhecimento sobre sua própria realidade com a finalidade de planejar as ações destinadas ao aprimoramento institucional e à superação das dificuldades. Determina, em seu artigo 2^o, que terá, obrigatoriamente, como membro e articulador deste processo o

A

Coordenador Pedagógico.

B

Orientador Pedagógico.

C

Diretor Educacional.

D

Vice-Diretor.

E

Supervisor Educacional.

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Q1057887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057887 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O projeto de implantação de um sistema próprio de avaliação na Rede Municipal de Ensino de Campinas constitui um modelo de avaliação institucional, cujos princípios básicos são a qualidade negociada entre as escolas e o poder público e a participação solidária entre todos os segmentos envolvidos com a unidade escolar. O processo de avaliação externa de desempenho dos estudantes, uma das etapas da Avaliação Institucional Participativa na Rede Municipal de Ensino de Campinas, fundamenta-se nas matrizes de avaliação, que são entendidas como

A

o referencial curricular mínimo do que será avaliado em cada área, informando as competências e habilidades esperadas dos alunos.

B

um quadro formado por um conjunto de descritores que se referem às práticas de transmissão e às práticas de apropriação.

C

o currículo escolar vigente no Brasil, estabelecendo o que deve ser aferido por meio de um instrumento de medida.

D

o processo que permite diferenciar os alunos que conhecem o conteúdo e já desenvolveram as competências requeridas dos demais.

E

o índice de dificuldade de cada questão, o que permite equilibrar as provas com questões de diferentes graus de dificuldade.

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Q1057886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057886 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A busca constante pela qualidade do atendimento nas instituições de Educação Infantil remete a uma análise sobre o papel da avaliação institucional, uma vez que ela pode trazer elementos para a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico da escola. Assim, em relação ao processo de avaliação institucional, a Resolução SME n^o 14/2014 estabelece, eu seu artigo 6^o, que

A

o processo de avaliação interna deverá ser coordenado pelo Diretor da unidade educacional, que atuará como articulador de todo o processo.

B

a avaliação institucional participativa das unidades de Educação Infantil ocorrerá apenas no âmbito interno da unidade educacional.

C

o Supervisor Educacional deverá responsabilizar-se pela otimização de tempos e espaços, para o desenvolvimento do processo de avaliação interna nas unidades educacionais.

D

aos docentes participantes da Comissão Própria de Avaliação poderão ser atribuídas horas projeto que pode variar de 04 (quatro) a 09 (nove) horas projetos semanais.

E

o Conselho das Escolas Municipais de Campinas é a instância central de discussão e deliberação no âmbito das unidades educacionais no se se refere à avaliação institucional.

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Q1057885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca frequentou a escola regular, embora tenha um desenvolvimento cognitivo acima da média. Ao tentar matricular seu filho em uma escola pública, foi informada de que a criança deveria ser matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. Embora ela não tenha concordado, mesmo assim, a escola manteve sua decisão. Assim, decidiu recorrer ao Conselho Municipal de Educação. Ao dar um parecer que permite que a criança seja matriculada em outro ano, sem ter uma escolaridade anterior, o Conselho está exercendo, segundo a Lei Municipal n^o 8.869/1996, sua função

A

propositiva.

B

consultiva.

C

de assessoramento.

D

normativa.

E

fiscalizadora.

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Q1057884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057884 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana, uma Supervisora Educacional, ao consultar a Lei Municipal n^o 6.894/1991, percebeu que ela tem por finalidade incentivar, coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal de Campinas, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania. Pôde constatar também, em seu artigo 15, que poderá

A

afastar-se do cargo, sem direito a vencimento e demais vantagens, por 02 (dois) anos e que só lhe será concedida uma nova licença após 2(dois) anos.

B

gozar férias e mais 30 (trinta) dias de recesso por ano, previsto em calendário escolar.

C

afastar-se para exercer outras funções por um prazo superior a 30 dias, podendo ter substituição durante todo o período.

D

exercer suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação de Campinas, perdendo seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

E

ocupar um cargo em comissão, no exercício de suas funções, tendo assegurados todos os seus direitos e vantagens.

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Q1057883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal n^o 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que

A

tem entre seus objetivos avaliar o desempenho dos servidores públicos da área de educação.

B

é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.

C

será composto por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral escolhidos pelo Prefeito Municipal.

D

poderá fazer parte do Conselho pessoas da comunidade que não tenham vínculo com a escola, mas que se mostrem interessadas pelas questões educacionais.

E

deverá receber a gratificação por função os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho.

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Q1057882

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057882 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, é correto afirmar que

A

tem como um de seus objetivos propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional da unidade, reconhecendo o seu direito e o seu dever quanto a isso.

B

devem os seus Conselheiros serem eleitos entre seus pares, a cada dois anos, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, em eleição com escrutínio secreto.

C

poderão ser eleitos como Conselheiro apenas aqueles que fizerem o Curso de Formação para Conselheiros Escolares ofertado pelo Ministério da Educação.

D

deve ser composto, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 40 (quarenta) conselheiros vinculados à Unidade Escolar e do diretor da respectiva unidade.

E

terão apenas direito a voz, por força legal, os representantes dos alunos membros do Conselho Escolar.

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Q1057881

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola

A

discutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

B

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.

C

estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.

D

opinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.

E

acolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.

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Q1057880

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

A

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

B

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

C

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

D

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.

E

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

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Q1057879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057879 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

A

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

B

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

C

destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

E

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

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Q1057872

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/06, artigo 9°, entre outras, é uma atribuição da Comissão Permanente de Avaliação Probatória

A

avaliar dia a dia a aptidão do servidor estagiário para a função que lhe foi designada e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho.

B

emitir parecer relatando a prática de falta grave pelo servidor estagiário, a sua inaptidão na avaliação de desempenho, além de outros fatos relevantes.

C

encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

D

preencher, no prazo de 7 (sete) dias úteis, o instrumento de avaliação do servidor estagiário devidamente, apontando, quando for o caso, as possíveis causas do baixo desempenho.

E

verificar nas UEs, presencialmente, a assiduidade do servidor estagiário, que não pode se ausentar por mais de 05 (cinco) dias consecutivos em cada período de avaliação de estágio probatório.

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Q1057871

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola pública municipal, um Supervisor Educacional coagiu pessoas subordinadas a ele com objetivos de natureza partidária. Coagidas, essas pessoas tiveram de trabalhar em uma campanha eleitoral para conseguir votos para um partido X, ao qual o Supervisor Educacional era filiado. Conforme o Estatuto do Servidor Público de Campinas, artigos 185 e 198, será aplicada ao Supervisor, por coagir subordinados com objetivos de natureza partidária, a pena de

A

demissão.

B

multa.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

advertência.

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Q1057866

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057866 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, a __________ significa que as ações devem ser realizadas da melhor forma possível, visando à economia de recursos, à destinação correta de materiais e serviços etc.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

E

impessoalidade

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Q1057862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Supervisores Educacionais constituem a Equipe Educativa do Naed (Núcleo de Ação Educativa Descentralizada). Conforme a Portaria SME n° 69/2018 (Regimento Escola Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas), artigo 12, é uma das atribuições do Naed

A

encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações na infraestrutura física da Unidade Educacional – UE, após a apreciação do Conselho de Escola.

B

identificar e propor ações formativas necessárias à implementação do Projeto Pedagógico e articuladas com a política de formação da SME.

C

acompanhar os procedimentos relacionados às demandas de infraestrutura e recursos humanos das Unidades Educacionais – UEs.

D

proceder à reposição de conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos, quando necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno.

E

promover a recuperação de estudos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino-aprendizagem, no decorrer do período letivo.

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Q1057861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,

A

distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.

B

assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.

C

oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).

D

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.

E

viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

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Q1057860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como, por exemplo, a legislação; e os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Normativos ... Facultativos

B

Prescritivos ... Descritivos

C

Legislativos ... Condicionais

D

Imperativos ... Constitutivos

E

Regulativos ... Circunstanciais

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Q1057859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, artigo 33, um dos motivos que tornam o servidor do Magistério inapto para a Progressão Vertical é ter

A

sofrido pena disciplinar nos últimos três anos.

B

faltado ao trabalho sem justificativas.

C

obtido licença para cuidar da própria saúde.

D

se afastado da função para tratar de assuntos pessoais.

E

usufruído de afastamento para cuidar da saúde de parente próximo.

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Q1057858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,

A

implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.

B

atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.

C

garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

E

incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

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Q1057772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana Letícia foi aprovada no concurso para professora da Educação Básica (40 horas) na prefeitura de Campinas. Após a homologação do concurso, procurou a Secretaria Municipal de Educação e explicou:
“Estou muito feliz em fazer parte do corpo docente da rede de Campinas. Tenho interesse em seguir carreira, prestar concurso para cargos de gestão daqui a um tempo e investir na minha formação continuada. Para eu poder me organizar, em termos de horário, fiz minha inscrição como aluna especial no curso de Mestrado em Educação de uma instituição particular da cidade. Vou cursar uma disciplina sobre Alfabetização nos anos iniciais do EF que é ofertada de 4^a feira das 14h às 18h. Eu gostaria de saber como faço para conseguir conciliar a atividade docente com a disciplina do mestrado?”
Assinale a alternativa correta que orienta corretamente Ana Letícia, sabendo-se que está em estágio probatório.

A

Ana Letícia deveria ter analisado documentos oficiais que permitiriam uma resposta antes de procurar a Secretaria de Educação, a saber a Lei n^o 9.394/96 e Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei n^o 1.399/55.

B

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei n^o 1.399/55, Ana Letícia será submetida a um processo de avaliação no período probatório nos primeiros 3 meses, devendo alcançar aproveitamento médio de 50% para que seja autorizada a realizar as aulas do mestrado.

C

Considerando-se o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei n^o 1.399/55 – e o Decreto n^o 15.514/06 – Programa de Avaliação Probatória do Servidor, Ana Letícia poderá apresentar sua situação ao Conselho de Escola e obter decisão favorável se houver clara contribuição para os alunos da escola e sua comunidade.

D

Apoiando-se no Decreto n^o 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, Ana Letícia poderá organizar sua agenda de forma que falte no período de avaliação, 6 meses, no máximo 12 vezes sem prejuízo de vencimento e avaliação probatória.

E

De acordo com o Decreto n^o 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, não é permitido que o servidor (Ana Letícia) em período de estágio probatório obtenha licença para estudo, de forma que a dispensa de um período não possui nenhum respaldo legal.

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Q1057765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:
“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”
Com base na Lei n^o 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar n^o 57/2014 (Altera dispositivos da Lei n^o 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

A

Considerando-se que o Trabalho Docente com Aluno (TDA) compreende o exercício da docência em cumprimento ao currículo, em atividade direta com a coletividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como é parte das horas-atividade, cabe ao professor clareza de que sua formação continuada e em serviço será realizada obrigatoriamente no contraturno de sua atividade docente.

B

Cabe à direção da escola disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de Trabalho Docente Coletivo (TDC) e Trabalho Docente Individual (TDI), Trabalho Docente entre Pares (TDEP) e Trabalho Docente de Formação (TDF) a fim de garantir a efetividade da sua execução e participação efetiva do professor.

C

O Trabalho Docente entre Pares (TDEP) envolve as reuniões entre os docentes do mesmo Ciclo, para planejamento pedagógico, já o Trabalho Docente Coletivo (TDC) refere-se às reuniões da equipe escolar para avaliação do Projeto Político-Pedagógico. Dessa forma, como ambos convergem para o mesmo objetivo, é possível a supressão do cumprimento de um deles sem prejuízo ao professor.

D

No cumprimento das horas-atividade, o professor tem autonomia, considerando-se o contexto e com anuência da direção, de selecionar no mínimo dois tipos de trabalho a serem cumpridos, entre os quais Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação.

E

As horas-atividade são compostas pelo Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente de Preparação de Aulas, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação; dessa forma, o não cumprimento de uma delas prejudica a caracterização do efetivo exercício para fins de pagamento e de contagem de tempo de serviço público municipal.

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